MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.364/16, de autoria do Deputado Tenente Lúcio – “que propõe a isenção do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, para veículos alocados à representação comercial
RELATOR(ES): Dr. Guilherme Chambarelli, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 774/2015 de autoria do Senador Romero Jucá. "Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
RELATOR(ES): Dra. Cristiane Andrade da Silva Duarte, da Comissão de Direito Imobiliário.
STATUS: Aprovado

MATÉRIA: Análise da Constitucionalidade e Legalidade do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro
RELATOR: Dr. Guilherme Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado

 

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