AUTOR:  Dr. Roberto Alves dos Reis.
MATÉRIA: Proposta de criação da Comissão composta por juristas da área da infância e juventude, visando debater e apresentar reforma e aperfeiçoamentos ao ECA. Alternativa à proposta de redução da maioridade penal.
RELATOR: Comissão Especial para Apresentação de propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Membros da Comissão: Presidente: Dr. Roberto Alves dos Reis, Dr. Aurélio Wander Chaves Bastos, Dr. Euclides Lopes, Dr. João Carlos Britez, Dra. Karine Ferreira de Moura, Dra. Kátia Rubinstein Tavares, Dra. Luciane Torres Santiago Cardoso, Dra. Maíra Costa Fernandes e Dra. Maria Margarida Ellenbogen Pressburger
STATUS: Aguardando pauta.
AUTOR: Despacho do Presidente Dr. Técio Lins e Silva na gestão 2016-2018.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providencias.
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aguardando pauta.  
 
AUTOR:  Dr. José Gabriel Assis de Almeida
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.401/2008, de autoria do Deputado Bruno Araújo. Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração de personalidade jurídica e dá outras providencias.
RELATORES: Dr. Victor Farjalla, Dra. Erica Guerra da Silva da Comissão de Direito Empresarial e a Dra. Larissa Clare Pochmann da Silva da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aguardando pauta.
 
AUTOR: Dr. Carlos Samuel de Oliveira Freitas.
MATÉRIA: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
RELATORES: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima da Comissão de Direito Imobiliário e o Dr. Arnon Velmovitsky da Comissão de Direito Processual Civil.
Status: Aguardando pauta.
AUTOR:  Melhim Namem Chalhub.
MATÉRIA:  Anteprojeto da Fidúcia e outras providencias.
RELATORES: Dra. Dora Martins de Carvalho (In memoriam) da Comissão de Direito Civil, será sustentado pela Dra. Milena Donato Oliva, Dra. Teresa Cristina Gonçalves Pantoja da Comissão de Direito Empresarial e Dr. Gustavo Alberto Villela Filho, Presidente da Comissão Especial para estudar e produzir parecer contemplando a Indicação 246/2011.
STATUS: Aguardando pauta.
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.” 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Aguardando pauta.
 
Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna. 
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”. 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aguardando pauta.
 
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 470/2019, do Deputado Estadual Rodrigo Amorim (PSL/RJ) que “ Objetiva extinguir o sistema de cotas para ingresso nas Universidades Estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ”
Relator: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Aguardando pauta.


 
Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo
Matéria: Projeto de Lei nº 1276/2019, do Deputado Fernando Rodolfo (PR/PE), objetivando alterar o art. 208 do Código Penal para tipificar “a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia”.
Relatores: Dr. Rafael Almeida de Piro, da Comissão de Direito Penal e Dr. Roberto de Bastos Léllis, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
STATUS: Aguardando pauta.
Autor: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira.
Matéria: Legitima defesa. Não há autorização para matar impunemente.
Relator: Dr. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aguardando pauta.
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