Autor da indicação: Dr. Társis Nametala Jorge – Membro da Comissão Permanente de Direito Administrativo
Ementa: Análise da Medida Provisória 1.049, de 14 de maio de 2021, convertida na Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, dentre outras providências. Parecer pela juridicidade e constitucionalidade, com recomendação de acompanhamento para garantia da autonomia financeira, bem como do risco de eventual trespasse de dívidas da CNEN para a ANSN.
Status: Aprovado
Parecer na Indicação 059.2021 – ANSN assinado Dr. Tarsis (5).pdf
