MATÉRIA:  Novo Código Comercial
RELATORES: Comissão de Direito Empresarial 
Devido à extensão do parecer, o mesmo foi subdividido nos subitens e relatorias.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Direito Penal – Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o patrimônio – Teses sobre furto – Art. 155, §3º do Código Penal – Princípio da legalidade. 
Relator: Dr. Sergio Chastinet Duarte Guimaraes da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aprovado.
Matéria: Perda da nacionalidade brasileira por naturalização em outro país. Ocorre quando o naturalizado o faz por livre e espontânea vontade, não tendo sido obrigado a fazê-lo para o exercício de direitos civis. Acórdão do STF.
Relator: Dr. Luiz Dilermando de Castello Cruz da Comissão de Direito Internacional.
STATUS: Aprovado.
Matéria: Isenção do Imposto de Importação e do IPI equipamentos destinados a academias de ginástica (Dep. Felipe Carreras)
Relator: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado.
MATÉRIA: Proposta de criação da Comissão composta por juristas da área da infância e juventude, visando debater e apresentar reforma e aperfeiçoamentos ao ECA. Alternativa à proposta de redução da maioridade penal.
RELATORES:  Comissão Especial para Apresentação de propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Membros da Comissão: Presidente: Dr. Roberto Alves dos Reis, Dr. Aurélio Wander Chaves Bastos, Dr. Euclides Lopes, Dr. João Carlos Britez, Dra. Karine Ferreira de Moura, Dra. Kátia Rubinstein Tavares, Dra. Luciane Torres Santiago Cardoso, Dra. Maíra Costa Fernandes e Dra. Maria Margarida Ellenbogen Pressburger.
STATUS: Aprovado
Matéria: Ingresso como Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal – análise da inconstitucionalidade dos artigos 223-a e 233-g, § 1º da CLT acrescentados pela lei n.º 13.467/2017.
Relator: Dr. Victor Farjalla da Comissão de Direito Trabalho.
STATUS: Aprovado.

MATÉRIA: Análise da pertinência das alterações quanto ao aviso prévio, jornada de trabalho, redução do prazo prescricional e conciliação prévia.
RELATOR: Dr. Estêvão Mallet da Comissão de Direito do Trabalho.
STATUS: Aprovado.

MATÉRIA: Anteprojeto de lei do Governo Federal. Alteração na legislação Penal. Medidas contra a corrupção. O crime organizado e os crimes praticados com grave violência contra a pessoa.
RELATORES: Drs. Leonardo Isaac Yarochewskyda, João Carlos Castellar, Christiano Falk Fragoso, Carlos Eduardo de Campos Machado, André Filgueira do Nascimento, Claudio Bidino de Souza, Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, Leonardo Monteiro Villarinho, Marcia Dinis, Sergio Chastinet Duarte Guimaraes, Ivan Firmino Santiago da Silva, Carlos Eduardo Barreiros Rebelo, Thiago Bottino do Amaral, Ricardo Pieri Nunes, Carlos Eduardo Gonçalves, Katia Rubinstein Tavares, Renato Neves Tonini, Carolyne Albernard Gomes, Antonio Pedro Melchior Marques Pinto, Maíra Costa Fernandes, Diogo Mentor de Mattos Rocha e Sheila Mayra Lustoza de Souza Lovatti da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

MATÉRIA: Projeto de Lei (PL) nº 6621/2016. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n º 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
RELATOR: Dr. Marcio Felipe Lacombe da Cunha da Comissão de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado.

AUTOR: Indicação encaminhada pelo secretário geral na gestão Tecio Lins e Silva.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.218/ 2017, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino. “Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas”.
RELATOR(ES): Dr. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior da Comissão de Direito do Trabalho e Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado