Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar
Matéria: Projeto de Lei nº 5393/2020, da Câmara dos Deputados. Modificação do art. 112, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).   Cumprimento integral de pena em regime fechado aos condenados pelo crime previsto no artigo 121, § 2º inc. VII, do Código Penal. Princípio da individualização da pena. 
Palavras-chave: Direito Penal. Execução da pena. Homicídio qualificado. Vítima agente de segurança. Progressão de regime. Regime fechado integral. Inconstitucionalidade. 
Relator: Dr. Renato Tonini, da Comissão de Direito Penal. 
Status: Aprovado
Data de Aprovação: 08/09/2021 (52º Sessão Ordinária)