Parecer na Indicação 071/2019 – Código Penal, reincidência múltipla e específica, receptação, penal
Matéria: PL 4581/2019. Alteração do Código Penal Brasileiro para inclusão do art. 180-B. Agravamento de pena para o múltiplo reincidente específico no crime de receptação.
Relator: Dr. Christiano Falk Fragoso, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
Relator: Dr. Christiano Falk Fragoso, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
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Pareceres 2019
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