Parecer na Indicação 044/2017 – Desconsideração da Personalidade Jurídica, Incidente, Contraditório

Matéria: Projeto de Lei nº 3.401/2008, de autoria do Deputado Bruno Araújo. Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração de personalidade jurídica e dá outras providencias.
Relatores: Dra. Erica Guerra da Silva, da Comissão de Direito Empresarial. Dra. Larissa Clare Pochmann da Silva, da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aprovado
Indicacao_044.2017_-_Parecer_em_conjunto_das_Doutoras_Erica_Guerra_da_Silva_e_Larissa_Clare_Pochmann_da_Silva..pdf