Parecer na Indicação 070/2019 – Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Prescrição, Termo Inicial, Alteração

Matéria: Oficio nº GPR nº 407/2019, expedido pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para o Deputado RODRIGO MAIA, Presidente da Câmara dos Deputados, propondo alteração do artigo 116 do Código Penal.
Relator: Dr. Fabio Tofic Simantob, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aprovado.
Indicacao_070.2019_-_Parecer_Dr._Fabio_Tofic_Simantob.pdf