Matéria: PL 4581/2019. Alteração do Código Penal Brasileiro para inclusão do art. 180-B. Agravamento de pena para o múltiplo reincidente específico no crime de receptação.
Relator: Dr. Christiano Falk Fragoso, da Comissão de Direito Penal. 
STATUS: Aprovado.

 

Matéria: Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Estudo da Constitucionalidade das Estratégias e Medidas Adotadas pelo Governo e respectivos Órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário. Possibilidade de providências na esfera administrativa e judicial para medidas cabíveis, inclusive apurar responsabilidade, bem como Denúncia aos Órgãos e Tribunais competentes no Brasil e no exterior para medidas pertinentes na hipótese de violação da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais e de Legislações Infraconstitucionais Federais.
Relatores: Dr. Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional. Dra. Katia Rubinstein Tavares, da Comissão de Direitos Humanos. Dr. Eric Cwajgenbaum, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.

Discussão e aprovação do parecer sobre a indicação nº 044/2017; Apresentação de projetos de lei para elaboração de indicações;
Redistribuição dos pareceres sobre o novo Código Comercial (PLS 487/2013) e Assuntos gerais de interesse da Comissão.

No dia 13/11/2019, presentes sete Membros e três participações online — do Dr. Arnaldo Rodrigues (Recife), do Dr. Eduardo Amorim (Madrid, Espanha) e do Dr. Fabio Martins de Andrade (São Paulo) — o Dr. Adilson Pires presidiu a sessão da Comissão de Direito Financeiro e Tributário (CDFT), que deliberou sobre os temas de três Indicações. Duas dessas Indicações (nº 051/2019 e nº 052/2019),
por deliberação anterior da Comissão, foram reunidas num único parecer pelo relator, Dr. José Enrique Reinoso, por tratarem de matérias correlatas, relativas a dedução de despesas comcuidadores de idosos, e com atividades de assistência a idosos. Entretanto, ao final de longas discussões, a CDFT consentiu que seria melhor reapresentar os pareceres separadamente por cada Indicação, com o objetivo de conferir maior clareza às proposituras dos Projetos de Lei nº 2.615/2019 e nº 9.981/2018 correspondentes; A terceira Indicação (nº 050/2019), apresentada pelo seu relator, Dr. Luiz Gustavo Rangel, tratou do Projeto de Lei Complementar nº 148/2019, que dispõe sobre a incidência, o creditamento e a concessão de isenção de ICMS nas operações de vendas multicanais, assim denominadas pelo autor do PLP 148/2019 as operações de compra e venda não presencial de mercadorias (online). No seu relatório, o Dr. Luiz Gustavo assinalou as diversas inconstitucionalidades, formais e materiais, que pontuam o Projeto de Lei Complementar 148/2019, opinando pela sua total rejeição. Ao final das discussões, o parecer foi aprovado unanimemente pela
Comissão; Por fim, o Dr. Adilson noticiou a suspensão temporária dos debates na Comissão em torno da reforma tributária, tendo em vista a informação de que o Congresso Nacional não irá mais discutir o assunto no presente exercício.

 

Matéria: Projeto de Lei nº 3.401/2008, de autoria do Deputado Bruno Araújo. Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração de personalidade jurídica e dá outras providencias.
Relatores: Dra. Erica Guerra da Silva, da Comissão de Direito Empresarial. Dra. Larissa Clare Pochmann da Silva, da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aprovado

Matéria: Estudo sobre Proposta de Emenda Constitucional nº 410/2018 do Deputado Alex Manente (PPS - SP) que “ Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso ”. Análise da Constitucionalidade.
Relatores: Dr. Marcio Gaspar Barandier e Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, da Comissão de Direito Penal. Dra. Katia Rubinstein Tavares e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
 

Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso representou a entidade na reunião do Conselho da Federação Interamericana de Advogados (FIA), da qual o IAB é membro fundador, realizada no último dia 15 de novembro, em Assunção (Paraguai). “Foi uma reunião preparatória para a Conferência Anual da FIA, que será realizada em julho de 2020, em Washington, cidade-sede da entidade, em celebração aos 80 anos da sua fundação, ocorrida em 1940, na cidade de Havana”, relatou o ex-presidente do IAB.

Dia 26 de novembro de 2019, às 17h - Local: Centro Cultural da Justiça Federal- CCJF, Avenida Rio Branco nº  241,  Centro - Rio de Janeiro.