Após rejeitar as restrições às garantias individuais contidas no pacote de medidas do ministro da Justiça, Sergio Moro, majoritariamente refutado pelos pareceres produzidos pela nossa Comissão de Direito Penal, o IAB voltou a se debruçar sobre outras propostas que também se destinam a promover o endurecimento penal, tendo agora um outro alvo: o adolescente infrator.
Mais uma vez, ao invés de ações contra as causas da criminalidade, investe-se no recrudescimento da repressão penal e na ampliação do tempo de encarceramento. Embora, comprovadamente, a pena de prisão não tenha o poder de inibir o cometimento de crimes, visto que 70% dos cerca de 800 mil presos no País são reincidentes, há quem defenda inclusive a redução da maioridade penal.
É digno de aplauso o primoroso trabalho jurídico elaborado pelos membros da comissão especial formada pelo IAB para estudar e elaborar propostas de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A radiografia feita pela comissão demonstra que o afastamento dos adolescentes da violência somente será alcançado com ações sociais efetivas, como melhor distribuição de renda, saúde e educação.
A despeito de as estatísticas apontarem que somente 1% dos crimes é cometido por menores, são muitas as propostas que visam a aumentar o tempo de privação de liberdade, que, aliás, deveria ser aplicada somente em caráter excepcional. Uma delas, rejeitada pela comissão especial, sugere ampliar para 10 anos o período máximo de internação, que hoje não pode ser superior a três anos. Além disso, a idade limite para cumprimento da medida socioeducativa saltaria de 21 para 28 anos.
O relatório final da comissão, além de rejeitar medidas retrógadas, defende maior efetividade às conquistas proporcionadas pelo ECA e reúne propostas para o aprimoramento da legislação.
Mais uma vez, o IAB cumpriu o seu papel histórico de defender a dignidade da pessoa humana.
Rita Cortez
Mais uma vez, ao invés de ações contra as causas da criminalidade, investe-se no recrudescimento da repressão penal e na ampliação do tempo de encarceramento. Embora, comprovadamente, a pena de prisão não tenha o poder de inibir o cometimento de crimes, visto que 70% dos cerca de 800 mil presos no País são reincidentes, há quem defenda inclusive a redução da maioridade penal.
É digno de aplauso o primoroso trabalho jurídico elaborado pelos membros da comissão especial formada pelo IAB para estudar e elaborar propostas de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A radiografia feita pela comissão demonstra que o afastamento dos adolescentes da violência somente será alcançado com ações sociais efetivas, como melhor distribuição de renda, saúde e educação.
A despeito de as estatísticas apontarem que somente 1% dos crimes é cometido por menores, são muitas as propostas que visam a aumentar o tempo de privação de liberdade, que, aliás, deveria ser aplicada somente em caráter excepcional. Uma delas, rejeitada pela comissão especial, sugere ampliar para 10 anos o período máximo de internação, que hoje não pode ser superior a três anos. Além disso, a idade limite para cumprimento da medida socioeducativa saltaria de 21 para 28 anos.
O relatório final da comissão, além de rejeitar medidas retrógadas, defende maior efetividade às conquistas proporcionadas pelo ECA e reúne propostas para o aprimoramento da legislação.
Mais uma vez, o IAB cumpriu o seu papel histórico de defender a dignidade da pessoa humana.
Rita Cortez
Doação do Consócio Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho
CARNEIRO, Cláudio, GUERRA, Sidney e GUERRA, Caio G. (orgs.). Direito e educação no Brasil: as “encruzilhadas de um novo caminho. Curitiba: Instituto Memória, 2019.
O livro traz uma coletânea de artigos sobre o direito a educação no Brasil. O objetivo da obra é promover uma reflexão sobre o tema e, contribuir para o desenvolvimento do ensino, considerado pelos organizadores a principal ferramenta de transformação social que as pessoas têm direito no país.
CARNEIRO, Cláudio, GUERRA, Sidney e GUERRA, Caio G. (orgs.). Direito e educação no Brasil: as “encruzilhadas de um novo caminho. Curitiba: Instituto Memória, 2019.
O livro traz uma coletânea de artigos sobre o direito a educação no Brasil. O objetivo da obra é promover uma reflexão sobre o tema e, contribuir para o desenvolvimento do ensino, considerado pelos organizadores a principal ferramenta de transformação social que as pessoas têm direito no país.
Doação do Consócio Márcio Ladeira Ávila
ÁVILA, Márcio. Curso de direito tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Ágora21, 2019.
O livro é um guia prático sobre direito tributário para estudantes de direito e advogados. O autor fala sobre doutrina, jurisprudência e impostos que integram o sistema tributário nacional de forma simples e objetiva.
ÁVILA, Márcio. Curso de direito tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Ágora21, 2019.
O livro é um guia prático sobre direito tributário para estudantes de direito e advogados. O autor fala sobre doutrina, jurisprudência e impostos que integram o sistema tributário nacional de forma simples e objetiva.
Dia 14 de novembro de 2019, às 10h, Local: Casa de Prerrogativas Celso Fontenelle - Auditório - Rua da Assembleia, nº 10, 11º andar - Centro - Rio de Janeiro.
“É preciso brigar pela preservação do Estado de bem-estar social democrático, presente em toda a Constituição Federal promulgada em 1988”, afirmou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na sua palestra no painel O sindicalismo e a necessária proteção dos direitos sociais, nesta sexta-feira (8/11), no 18º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja). O evento está sendo realizado pelo Conselho Federal da OAB, no Centro do Rio. Na sua exposição, Rita Cortez citou os artigos da Constituição que abrigam os direitos trabalhistas e fez críticas à reforma trabalhista, que promoveu profundas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dia 20 de novembro de 2019, das 19h às 21h, Local: Auditório GII Bloco G 1° andar.
Dia 04 de dezembro de 2019 - Local: Auditório 1 da Universidade Autónoma de Lisboa situado no Palácio Dos Condes Do Redondo, R. de Santa Marta 56, Lisboa, Portugal.