O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais antiga entidade jurídica das Américas, e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ), uma das maiores seccionais do País, sempre na defesa intransigente das normas constitucionais que asseguram o exercício dos direitos individuais (artigos 5º, IV, VIII, IX, XIII e XIV c/c e artigo 220 e seus parágrafos, protetores da liberdade de expressão), vêm manifestar extrema preocupação com os atos truculentos e de intimidação promovidos contra a sede do Porta dos Fundos e seus integrantes. O triste incidente significa efetivo atentado à liberdade de expressão e revela o momento doentio de intolerância que vive a sociedade brasileira.

No dia 12/12/2019, presentes seis Membros e uma participação online — do Dr. Fábio Martins de Andrade (São Paulo) — o Dr. Adilson Pires presidiu a sessão da Comissão de Direito Financeiro e Tributário (CDFT), que debateu os comentários apresentados pelo Dr. Nilton Aizenman acerca da Medida Provisória 899/2019, chamada de 'MP do Contribuinte Legal', que trata da transação resolutiva de litígios em matéria tributária. Ao final de longas discussões, e com a devida anuência da Comissão, o Dr. Adilson sugeriu a formação de um pequeno grupo de trabalho, composto pelos Drs. Nilson de Mello, Nilton Aizenman e Ricardo Treu, com a missão de preparar uma proposta de Indicação a ser submetida à pertinência do Plenário do IAB, logo no início das atividades de 2020, com vistas à elaboração de um parecer da CDFT sobre a MP 899/2019; o Dr. Adilson também reiterou aos Membros da Comissão que desenvolvam e aperfeiçoem os seus pareceres e/ou artigos que integrarão o livro de autoria dos Membros da CDFT, também àqueles que já o concluíram, para que os trabalhos tenham o tamanho ideal de 20 páginas, para fins de entrega logo no reinício das atividades do Instituto no ano de 2020; por fim, a Comissão anuiu à sugestão do Dr. Nilson e da Dra. Kátia, da Comissão de Direito Penal, que assistiu à reunião, de organizar um seminário conjunto das duas comissões em 2020.                  

 

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB
COMISSÃO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
 
Atividades da CDFT em 2019
1) Nº total de sessões ordinárias/extraordinárias até dezembro/2019, inclusive:
Onze (11).   
1) Indicações/pareceres apresentados e aprovados nas Sessões Plenárias até 16/12/2019, inclusive:
Pareceres aprovados: dez (10)   
Fonte: Secretaria da CDFT. 
2) Novos Membros empossados até 16/12/2019, inclusive:   
9 (nove) Membros: Alexandre de Carvalho Ayres, Augusto Barbosa Moreira de Carvalho, Gilmar Brunízio, Gustavo Carvalho Gomes Schwartz, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Jorge Eduardo Braz de Amorim, Márcio Ladeira Ávila, Mattheus Dantas Cardoso e Ricardo Mafra Treu.
Em 2018 - 5 (cinco) Membros.   
Fonte: Secretaria da CDFT.
3) Palestras/Seminários:
13/08/2019 – Seminário - 'Reflexões sobre o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro'. Palestrantes: João Luiz Amorim Franco, Juiz de Direito do TJRJ; Thompson Lemos da Silva Neto, Subsecretário da Receita do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Lopes da Silva, Procurador-Geral do Estado; Marcos dos Santos Ferreira, Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado. Mediador: Adilson Rodrigues Pires, Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB.
25/04/2019 - Seminário - 'Políticas públicas e tributação — Uma visão cosmopolita'. Palestrantes: José Casalta Nabais, Professor de Direito Financeiro da Universidade de Coimbra, Portugal e autor do livro 'O direito fundamental de pagar impostos'; Felipe Kertesz Renault, Coordenador de Direito Tributário da ESA - OAB/RJ; Rafael Duailibe Bacha, Professor do curso de pós-graduação em Direito do Ibmec. Mediador: Adilson Rodrigues Pires, Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB.    
15/04/2019 – Palestra – 'Imposto de Renda 2019 — Quais bens precisam ser declarados'. Palestrante: Leônidas Quaresma, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Mediador: Adilson Rodrigues Pires, Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB.    
22/02/2019 – Seminário - ‘A LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o Direito Tributário'. Presidente da Mesa e Mediador: Adilson Rodrigues Pires, Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB. Palestrantes: Fabio Martins de Andrade, 2º Vice-Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB; Felipe Kertesz Renault, Membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB.