A Justiça do Trabalho, medidas de proteção ao emprego e empreendedorismo na pandemia - Gustavo Mauro Nobre, Alexandre de Souza Agra Belmonte, José da Fonseca Martins Junior e Rita Cortez - 12/05/2020
Promovido por Instituto Brasileiro do Direito da Empresa (IBDE)A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, participou de um debate no YouTube, nesta terça-feira (12/5), a convite do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa (IBDE). A respeito da edição da Medida Provisória 936/2020, que permitiu, em regime de urgência, a redução de salários e da jornada de trabalho, sendo considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a três, Rita Cortez afirmou: “A legislação extraordinária não pode se sobrepor à Constituição Federal e instaurar uma ordem jurídica de exceção”. Participaram do debate o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargador José da Fonseca Martins Junior.
Clique aqui e assista a esta live.
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Representante do IAB no Amapá, impetrou MS coletivo e obteve liminar para garantir pleno exercício da advocacia durante Pandemia
Representante Estadual (Amapá) - Auriney Brito
Representante estadual do IAB no Amapá e Presidente da OAB/AP, Dr. Auriney Brito, impetrou Mandado de Segurança Coletivo em favor da advocacia amapaense a fim de garantir o livre e pleno exercício da Profissão em todo o Estado.
A instituição verificou a necessidade da medida após a edição de decretos estaduais e decisões judiciais que enrijeceram as medidas sociais de isolamento e prevenção, com a determinação inclusive, de barreiras intermunicipais, cujo objetivo é inibir e limitar o fluxo de pessoas contaminadas e assim evitar a propagação do vírus.
Embora a advocacia esteja prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 8906/94, as equipes de policiamento ostensivo, empresas de transporte público e privado, além de órgãos públicos, estavam agindo em desconformidade com a legislação nacional, amparando-se apenas no Decreto.
A Liminar foi concedida pelo Desembargador Rommel Araújo, que dentre outros argumentos destacou que “as autoridades policiais vem cumprindo seu papel, efetuando prisões em flagrante, logo, há evidente perigo de dano impedir que os advogados exerçam suas atividades de defesa, mormente para garantia dos direitos fundamentais na esfera criminal.“
De acordo com o Presidente Auriney, a decisão foi perfeita e necessária para o momento, pois reforça importância da advocacia e restabelece a coerência na interpretação sistemática da legislação. “A advocacia é mais que uma profissão, tem uma função social indispensável. Sua presença é pressuposto do Estado de Direito. Por isso somos o termômetro social nos primeiros sinais de arbitrariedade.“
O Corregedor-Geral da OAB/AP, Dr. Mauro Silveira Júnior, afirmou que “a presença da advocacia nos decretos pode até soar como redundância, mas foi necessário porque nem todos os agentes públicos reconhecem a essencialidade prevista na constituição.“
A associação brasileira de advogados criminalistas também foi autora da ação, demonstrando união forças em defesa da advocacia.
Os dirigentes da OAB/AP alertam que o impedimento do exercício livre da advocacia pode configurar crime de abuso de autoridade, além de outras sanções civis e administrativas.
Eventuais ocorrências nesse sentido podem ser denunciados ao Plantão de Prerrogativas da OAB que funciona 24h.
A decisão está disponível no site do Tribunal de Justiça do Amapá no Mandado de Segurança n° 0001528-16.2020.8.03.0000
A instituição verificou a necessidade da medida após a edição de decretos estaduais e decisões judiciais que enrijeceram as medidas sociais de isolamento e prevenção, com a determinação inclusive, de barreiras intermunicipais, cujo objetivo é inibir e limitar o fluxo de pessoas contaminadas e assim evitar a propagação do vírus.
Embora a advocacia esteja prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 8906/94, as equipes de policiamento ostensivo, empresas de transporte público e privado, além de órgãos públicos, estavam agindo em desconformidade com a legislação nacional, amparando-se apenas no Decreto.
A Liminar foi concedida pelo Desembargador Rommel Araújo, que dentre outros argumentos destacou que “as autoridades policiais vem cumprindo seu papel, efetuando prisões em flagrante, logo, há evidente perigo de dano impedir que os advogados exerçam suas atividades de defesa, mormente para garantia dos direitos fundamentais na esfera criminal.“
De acordo com o Presidente Auriney, a decisão foi perfeita e necessária para o momento, pois reforça importância da advocacia e restabelece a coerência na interpretação sistemática da legislação. “A advocacia é mais que uma profissão, tem uma função social indispensável. Sua presença é pressuposto do Estado de Direito. Por isso somos o termômetro social nos primeiros sinais de arbitrariedade.“
O Corregedor-Geral da OAB/AP, Dr. Mauro Silveira Júnior, afirmou que “a presença da advocacia nos decretos pode até soar como redundância, mas foi necessário porque nem todos os agentes públicos reconhecem a essencialidade prevista na constituição.“
A associação brasileira de advogados criminalistas também foi autora da ação, demonstrando união forças em defesa da advocacia.
Os dirigentes da OAB/AP alertam que o impedimento do exercício livre da advocacia pode configurar crime de abuso de autoridade, além de outras sanções civis e administrativas.
Eventuais ocorrências nesse sentido podem ser denunciados ao Plantão de Prerrogativas da OAB que funciona 24h.
A decisão está disponível no site do Tribunal de Justiça do Amapá no Mandado de Segurança n° 0001528-16.2020.8.03.0000
A Agenda 2030, a pandemia e o cooperativismo no Século XXI - Paulo Renato Fernandes da Silva e Valéria Tavares de Sant’Anna - 12/05/2020
Promovido por @iabnacionalAo participar, nesta terça-feira (12/5), de uma live no Instagram sobre o tema ‘A Agenda 2030, a pandemia e o cooperativismo no Século XXI’, o presidente da Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo Renato Fernandes da Silva, afirmou que “a Agenda 2030 é a nova carta de direitos fundamentais da humanidade”. Também participou do debate a advogada Valéria Tavares de Sant’Anna, presidente da Comissão Temporária de Estudos sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/ONU, criada pelo IAB. A live ficará disponível no site do IAB nesta quarta-feira (13/5).
Clique aqui e assista a esta live.
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A presidente da Comissão de Direito Ambiental, Dra. Vanusa Murta Agrelli, atenta ao indispensável isolamento social, que atua no redimensionamento das plataformas de trabalho, pautou modelos para a execução de atividades remotas, agendando-se as reuniões mensais para 2020, pelo mecanismo Webex. Os advogados integrantes da CDA avaliaram e concluíram pela relevância da irreversibilidade no uso de tais plataformas remotas, que atende não apenas os membros residentes em outras cidades, mas aos próprios advogados que tem domicilio na cidade sede do IAB, repercutindo otimização do tempo e o afastamento dos custos, estresse e risco gerado pela locomoção. Dentre outras deliberações, cabe o destaque que, na reunião, planificou-se um evento sobre economia e meio ambiente no cenário pós-covid-19, com a participação de autoridades espanholas (economia e direito), tendo em vista que na crise econômica de 2008 tal-qualmente na pandemia COVID-19, iniciaram o enfrentamento das adversidades sociais e o peso da depressão econômica, anteriormente ao Brasil, que nestes eventos seguiu com sequelas similares às do país ibérico.