Os advogados José Norberto Lopes Campelo, Luiz Claudio Duarte e Arnaldo Blaichman foram empossados como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/5), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. Especialista em Direito Público, Empresarial e Eleitoral, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) José Norberto Lopes Campelo teve o seu nome submetido aos consócios por Técio Lins e Silva, que da tribuna do plenário saudou a sua chegada: "Aprendi a admirar o colega por sua especialíssima dedicação nos dois anos em que estive no CNJ, de 2007 a 2009, quando o conheci e eram raros os presidentes de seccionais que participavam da vida do Conselho. À frente da OAB do Piauí, José Norberto Campelo foi a quase todas as seções do CNJ, levando as questões de interesse da advocacia do seu estado".

"Faço o registro triste do falecimento, no último sábado, do grande advogado trabalhista, grande brasileiro e grande ex-presidente do IAB Benedito Calheiros Bomfim, que completaria cem anos de vida em outubro", afirmou emocionado o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na abertura da sessão ordinária desta quarta-feira (11/5). Ele anunciou que será prestada uma "homenagem histórica" à memória do ex-presidente na sessão solene que o IAB realizará no seu plenário, em conjunto com a OAB/RJ, no dia 18 de maio, a partir das 18h. 

A legislação federal não pode impor normas gerais nem estabelecer regras específicas a serem cumpridas nos processos fiscais que são instaurados nos órgãos administrativos dos estados, municípios e Distrito Federal com o objetivo de agilizar a cobrança dos tributos e garantir aos cidadãos a oportunidade de contestá-la. Este foi o posicionamento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/5), o parecer do relator Igor Muniz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que rejeitou a maior parte do projeto de lei complementar 222/2013, do ex-senador Vital do Rêgo. De acordo com o relator, o PLC, além de estabelecer indevidamente normas e regras, prevê a seguinte punição aos entes federativos que não se adequarem a elas: ficarão impedidos de receber transferências financeiras voluntárias da União.

Registramos a presença da Dra. Silvia Correia, que representou o IAB, na Exposição 75 anos da Justiça do Trabalho no Centro de Memória do TRT, realizada no dia 12 de maio de 2016.

A diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Ana Tereza Basílio, representou o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na solenidade de posse do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em substituição ao ministro do STF Dias Toffoli. Na sessão, realizada nesta quinta-feira (12/5), no Plenário do TSE, em Brasília, o ministro do STF Luiz Fux foi empossado no cargo de vice-presidente da Corte Eleitoral. Gilmar Mendes, que já ocupou o cargo de 21 de fevereiro a 4 de maio de 2006,  permanecerá na presidência do TSE até fevereiro de 2018. 

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, enviou à presidenta da República, Dilma Rousseff, a moção emitida pela entidade em apoio à campanha pelo indulto de Natal para mulheres condenadas por tráfico de drogas. De acordo com Técio Lins e Silva, a concessão do benefício, que poderá ocorrer por meio de decreto presidencial a ser publicado nos próximos dias, "se faz urgente, necessária, justa e humanitária, permitindo, mesmo que pontualmente, a obtenção de políticas criminais mais democráticas".
 
Segundo o presidente do IAB, "trata-se de medida que respeita um dos princípios do Estado Democrático de Direito, o da dignidade da pessoa humana, inciso III do artigo 1º da Constituição, propiciando um limite à desproporcionalidade de se manter encarceradas mulheres condenadas por crimes sem violência".
 
Na moção, o IAB argumenta que as mulheres condenadas pelo crime de tráfico de drogas são, em sua maioria, pobres, negras e mães de dois ou mais filhos, possuem baixa escolaridade, foram presas com pequenas quantidades de drogas e são responsáveis pelo sustento de suas famílias. O documento cita dados oficiais, segundo os quais o encarceramento feminino no Brasil aumentou 567% nos últimos 15 anos, sendo que 58% das mulheres presas foram condenadas por tráfico de drogas.
 
Ainda conforme a moção do IAB, assinada por Técio Lins e Silva e pela presidente da Comissão de Direito Penal, Victoria de Sulocki, "a concessão do indulto de Natal para essas mulheres contribuirá para a redução dos danos de uma política de drogas repressiva e seletiva que tem como alvo, preferencialmente, os mais pobres e vulneráveis".

Leia a íntegra da moção:

Moção em apoio ao Indulto para Mulheres Condenadas por Tráfico de Drogas

O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS vem expressar seu apoio à campanha pela concessão de Indulto de Natal, neste ano de 2015, para mulheres presas por tráfico de drogas, posicionando-se no sentido da efetiva constitucionalidade da medida, nestas hipóteses, o que não é vedado pela Carta Magna, art. 5º, inciso XLIII. 

Trata-se de medida que respeita de um dos princípios do Estado Democrático de Direito, o da Dignidade da Pessoa Humana, inciso III do artigo 1º da Constituição, permitindo um limite à desproporcionalidade de se manter encarceradas mulheres condenadas por crimes sem violência. Dentre essas, em sua quase totalidade, por pequenas quantidades de drogas, em sua grande maioria, pobres, negras, mães de dois ou mais filhos, com baixa escolaridade e responsáveis pelo sustento de suas famílias. 

Diante dos dados oficiais que apontam para o percentual de 58% das mulheres presas por tráfico no Brasil e seu amplo crescimento - 567% nos últimos 15 anos - consideramos que a inclusão dessas mulheres, como beneficiárias do Indulto de Natal, contribuirá para a redução aos danos de uma política de drogas, repressiva e seletiva, que tem como alvo, preferencialmente, os mais pobres e vulneráveis. 

A concessão de Indulto de Natal, para essas mulheres, se faz urgente, necessária, justa e humanitária, permitindo, mesmo que pontualmente, a obtenção de políticas criminais mais democráticas.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.

Técio Lins e Silva
Presidente do IAB

Victoria Sulocki
 Presidente da Comissão de Direito Penal 

A 2ª vice-presidente Rita Cortez representou o Instituto dos Advogados Brasileiros na solenidade de posse da nova Diretoria e do Conselho da 57ª Subseção da OAB-RJ - Barra da Tijuca para o triênio 2016/2018, realizada no dia 14 de janeiro. Com o desafio de manter a advocacia da Barra alinhada com o crescimento da região, o professor e membro do IAB Cláudio Carneiro tomou posse como presidente da subseção, que é a segunda maior do Rio de Janeiro.  

Além de Rita Cortez, que participou da mesa de honra e saudou os empossados, também estava presente o 3º vice-presidente do IAB, Duval Vianna. Representando o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o tesoureiro da seccional, Luciano Bandeira, destacou a importância da 57ª Subseção: "O presidente Cláudio Carneiro tem a missão de levar adiante a transformação iniciada por Ricardo Menezes, que presidiu a subseção entre 2013 e 2015", disse Luciano, que foi o primeiro presidente da OAB-Barra da Tijuca.

As prerrogativas do advogado serão prioridade na gestão de Cláudio Carneiro. Ele pretende ampliar e fortalecer a comissão, além de fazer um levantamento de quais são as principais reclamações de desrespeito às prerrogativas no fórum. "Por meio da nossa ouvidoria, que será reestruturada, pretendemos efetivamente ouvir os advogados da região. Durante três meses faremos um levantamento completo, ouvindo o maior número de advogados possível para agir nas principais necessidades do colega da Barra da Tijuca. A estrutura da procuradoria também será ampliada", afirmou.

Reinvindicação antiga dos advogados da região, a construção da nova sede em frente ao fórum da Barra da Tijuca é outra prioridade para o próximo triênio.  O novo presidente também pretende ampliar a Escola Superior de Advocacia (ESA) e a atuação das comissões temáticas. "Daremos apoio a sociedade local com nossas comissões. A Barra da Tijuca continuará em destaque esse ano com as Olimpíadas e as Paraolimpíadas e já temos uma comissão específica sobre o assunto, além de também participarmos de conselho de segurança, de discussões sobre mobilidade urbana", disse.

Entre as autoridades presentes, estavam o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Seabra Fagundes; o procurador-geral da OAB-RJ, Fábio Nogueira; o ex-presidente da OAB/Barra da Tijuca Ricardo Menezes, e os presidentes da Caarj, Marcelo Oliveira, e da Acat, Luis André Verssestein.

Nova diretoria:

Presidente - Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho
Vice-presidente - Marcus Antonio Silva Soares
Secretário-geral - Ricardo Carvalho Braga dos Santos
Secretário Adjunto - Célio Celli de Oliveira Lima
Tesoureira - Christianne Bernardo da Silva 

O presidente da Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Gilberto Garcia, participou no dia 21 de janeiro, em Brasília, de um dos eventos promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. O IAB foi a única entidade representativa da classe de advogados que participou dos debates que reuniram líderes religiosos de diversificadas confissões de fé e representantes de múltiplas entidades civis de várias partes do País. Gilberto Garcia defendeu a liberdade religiosa para todas as crenças e a importância da Rede de Proteção a Vítimas de Intolerância Religiosa (Reprovir) que, segundo o advogado, "será criada para resguardar todas as manifestações de fé lastradas no princípio constitucional do Estado laico brasileiro, que é a perspectiva que norteia a missão institucional do IAB".

Na sua intervenção, o representante do IAB destacou a relevância da identificação concreta da situação de violência denunciada pela vitima como intolerância religiosa, para que lhe possa ser fornecido todo suporte institucional. "Propugnamos o respeito às multifacetadas formas de crer e, inclusive, ao direito de não crer, sobretudo no Brasil, onde vigora legalmente, desde a Proclamação da República, a separação entre a Igreja e o Estado, não existindo religião oficial no País", relatou Gilberto Garcia.

De acordo com ele, o coordenador do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR) da SDH, professor Alexandre Brasil, explanou os objetivos da criação da Reprovir e propôs algumas indagações para os representantes das organizações religiosas e entidades civis. "Foram discutidos os critérios para a formação da rede, como, por exemplo, a sua estruturação para acompanhamento das denúncias e acolhimento às vitimas e se ela deve ter um viés regional, confessional ou misto", informou Gilberto Garcia. 

Segundo o advogado, o coordenador da CNRDR tratou, também, dos pressupostos que nortearão o funcionamento da Reprovir, tais como compartilhamento de informações recebidas pela Ouvidoria da SDH, troca de experiências, ações conjuntas, recomendações para o Poder Público e estabelecimento de diálogos com as Defensorias, Ministério Público e governos federal, estaduais e municipais. 

Conforme o presidente da Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa do IAB, as discussões incluíram o funcionamento do canal telefônico Disque 100, no âmbito da SDH, para o recebimento de situações caracterizadas como intolerância religiosa. De acordo com Gilberto Garcia, "o coordenador da CNRDR afirmou que a discriminação atinge os fiéis de todos os segmentos, principalmente os de matriz africana, e ressaltou que o desafio do respeito à diversidade religiosa precisa envolver todas as pessoas, de todas as religiões e as sem religião". O advogado informou, ainda, que, segundo o professor Alexandre Brasil, "a homofobia, o racismo e as questões patrimoniais geralmente estão presentes nos conflitos relacionados à discriminação religiosa, o que exige o estímulo à criação de espaços de diálogo e de mediação de conflitos, inclusive no âmbito escolar". 

A Reprovir, na área pública, será integrada pelo Ministério Público (Promotoria de Justiça Especializada), pela Assessoria de Direitos Humanos e Diversidade Religiosa da SDH e Delegacias de Polícias, cabendo à Ouvidoria da SDH o acionamento dos órgãos que possam atuar no sentido do rompimento do ciclo de violações relatadas no atendimento. Os encaminhamentos aos órgãos públicos serão de acordo com a violação e o grupo social vulnerável. Na área privada, as instituições serão credenciadas com base em critérios qualificativos que constarão de edital público a ser editado. 

 A Diretoria, o Conselho Superior e os demais membros do INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, unidos aos membros do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, lamentam a perda de seu querido ex-Presidente e convidam para a missa de 7º dia de seu falecimento, nesta quinta-feira (28/1), às 11h, na Igreja de Nossa Senhora do Monte do Carmo (antiga Catedral) situada na Rua Primeiro de Março, Centro - Rio de Janeiro/RJ.

Técio Lins e Silva - Presidente Nacional do IAB 
Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Presidente Nacional da OAB

Obs.: O presidente nacional da OAB será representado na cerimônia pelo presidente nacional do IAB. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é uma das 80 entidades que subscreveram o documento redigido pelo Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas" ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Alamiro Velludo, que o encaminhará à presidente da República, Dilma Roussef, e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As entidades requerem a assinatura, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, de um decreto de concessão de indulto e comutação de penas às mulheres condenadas a até cinco anos de reclusão por tráfico de drogas. No universo de 610 mil presos encarcerados em todo País, 38 mil são mulheres, das quais 63% foram flagradas com pequenas quantidades de drogas e cerca de 70% a 80% são mães. "Quando o homem é preso, as mulheres mantêm a família. Mas quando a mulher é presa, a família se desfaz", afirma a chefe de Gabinete da Presidência do IAB, Maíra Fernandes.

Pela proposta, o indulto e a comutação (respectivamente, perdão e redução da pena) beneficiariam as mulheres que estejam cumprindo pena de até cinco anos de reclusão, por terem sido condenadas por tráfico de drogas - crime passível de pena de cinco a até 15 anos de prisão - nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). 

Os dados estatísticos demonstram que, nos últimos 15 anos, o aprisionamento feminino cresceu 570%, sendo que a maioria das mulheres encarceradas (63%) foi presa, não pelo cometimento de delitos violentos, mas por terem sido flagradas com pequenas quantidades de drogas.  Proporcionalmente, o número é três vezes maior do que o de homens presos pela mesma razão. 

De acordo com o documento redigido pelo grupo "Mulheres Encarceradas", o aumento do encarceramento das mulheres produz consequências de diversas ordens. "É necessário destacar a perda ou fragilização das relações familiares, pois grande parte das mulheres é simplesmente abandonada, causando o esgarçamento do universo de filhos e mães presas", enfatiza o requerimento.

Tratamento diferenciado - No documento há críticas ao tratamento diferenciado na concessão de indulto a homens e mulheres encarcerados. Com base em dados fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, é informado que, de 2010 a 2014, 6.510 homens receberam o indulto natalino, enquanto, no mesmo período, o benefício foi concedido a apenas 142 presas. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, de 2012 a 2014, foram agraciados com o indulto natalino 1.211 presos e 54 presas. Os números da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul demonstram que gozaram do benefício, de 2010 a 2014, 3.116 presos e 98 detentas.

"Note-se que os dados provam que a política criminal referente ao indulto estabelecida até hoje não contempla, em termos concretos, as mulheres presas", criticou o grupo "Mulheres Encarceradas". Para a entidade, "o indulto é importante instrumento de política criminal, mas não é aplicado com critérios eficazes, conforme os números pífios, de modo a atingir número minimamente significativo de mulheres encarceradas".

Convenções internacionais - Conforme o requerimento, "documentos internacionais e regionais recomendam que se preste maior atenção às questões das mulheres que se encontram na prisão, inclusive no tocante aos seus filhos". São destacados, dentre outros, a Convenção Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Recomendação da Assembleia Geral da ONU, Resolução 58/183.

De acordo com o documento que será enviado à Presidência da República, "há necessidade de políticas efetivas e, com este propósito, indicamos a urgência para que o indulto, instrumento histórico de política criminal, de previsão constitucional, seja aplicado de modo eficaz, para que de fato atinja as mulheres".