O advogado José Calixto Uchôa Ribeiro foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (8/6), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. Na sua primeira manifestação da tribuna do plenário, o novo consócio disse: "Esperei por muitos anos para pleitear a minha inscrição no IAB, aguardando estar mais pronto como homem e profissional do Direito. Fui formado no combate jurídico, buscando sempre a melhor defesa para os meus clientes. Tive passagens por muitas esferas do Direito. Estou muito feliz por fazer parte do IAB e tentarei engrandecer ainda mais a Casa de Montezuma". José Calixto Uchôa Ribeiro integrará a Comissão de Direito Processual Civil.
"É inconstitucional", afirmou a presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Victoria de Sulocki, na sessão ordinária desta quarta-feira (8/6), ao concluir a sustentação do seu parecer contrário ao projeto de lei complementar 34/2015, de autoria dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-RJ). Os parlamentares propõem que o Congresso Nacional delegue aos estados e ao Distrito Federal a competência, hoje da União, de legislar sobre Direito Processual Penal em matérias relacionadas ao inquérito policial, à fase preliminar dos Juizados Especiais Criminais e às medidas cautelares na fase investigativa de crimes hediondos e assemelhados.
Victoria de Sulocki argumentou que "quando a matéria a ser legislada é de interesse coletivo, de todos os cidadãos brasileiros, e não existindo disparidades marcantes entre os diferentes entes federativos quanto aos procedimentos, muito menos lacunas na lei processual penal, não se verifica a autorização para tal delegação de competência legislativa".
De acordo com a advogada, "o projeto carece de técnica legislativa e fundamentação na sua justificativa". Segundo a relatora, a aprovação da proposta resultaria na instalação de uma "situação legislativa caótica no Brasil". Em seu parecer, consignou que o projeto tramita em regime de prioridade na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, cujo relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), propôs a rejeição à mudança legislativa.
Grave insegurança jurídica - Para Victoria de Sulocki, "a previsão de delegação de competência legislativa em matéria de normas procedimentais relativas a medidas cautelares de investigação aponta para um futuro de grave insegurança jurídica". Na opinião da advogada, o acolhimento do projeto pelo Congresso Nacional causaria "um estilhaçamento da legislação processual penal, situação que nos faria retornar ao tempo dos feudos, quando cada território possuía as suas leis".
Na sustentação do seu parecer, a relatora contextualizou historicamente as tentativas de adoção, desde a proclamação da República, em 1889, de um "federalismo nos moldes norte-americanos". De acordo com a advogada, "a concentração de poderes na União é uma característica do federalismo brasileiro e decorre da formação histórica de nosso Estado, que nasceu unitário, desmembrou-se em províncias e, depois, em Estados-Membros". Segundo Victoria de Sulocki, "o fenômeno é exatamente o oposto do que ocorreu nos Estados Unidos da América, onde a União foi gerada pela aliança de Estados independentes".
A advogada registrou ainda que, em tese, com base no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, seria possível a delegação da competência legislativa privativa da União, se existisse uma questão específica a ser disciplinada pelo Estado ou pelo Distrito Federal. "Embora exista essa possibilidade teórica no plano jurídico-constitucional, não se tem notícia do exercício dessa faculdade na seara do Direito Penal e Processual Penal, sem mencionar que, evidentemente, a delegação importaria na perda do controle da União sobre o conteúdo da norma a ser elaborado pelo Estado".
Victoria de Sulocki argumentou que "quando a matéria a ser legislada é de interesse coletivo, de todos os cidadãos brasileiros, e não existindo disparidades marcantes entre os diferentes entes federativos quanto aos procedimentos, muito menos lacunas na lei processual penal, não se verifica a autorização para tal delegação de competência legislativa".
De acordo com a advogada, "o projeto carece de técnica legislativa e fundamentação na sua justificativa". Segundo a relatora, a aprovação da proposta resultaria na instalação de uma "situação legislativa caótica no Brasil". Em seu parecer, consignou que o projeto tramita em regime de prioridade na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, cujo relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), propôs a rejeição à mudança legislativa.
Grave insegurança jurídica - Para Victoria de Sulocki, "a previsão de delegação de competência legislativa em matéria de normas procedimentais relativas a medidas cautelares de investigação aponta para um futuro de grave insegurança jurídica". Na opinião da advogada, o acolhimento do projeto pelo Congresso Nacional causaria "um estilhaçamento da legislação processual penal, situação que nos faria retornar ao tempo dos feudos, quando cada território possuía as suas leis".
Na sustentação do seu parecer, a relatora contextualizou historicamente as tentativas de adoção, desde a proclamação da República, em 1889, de um "federalismo nos moldes norte-americanos". De acordo com a advogada, "a concentração de poderes na União é uma característica do federalismo brasileiro e decorre da formação histórica de nosso Estado, que nasceu unitário, desmembrou-se em províncias e, depois, em Estados-Membros". Segundo Victoria de Sulocki, "o fenômeno é exatamente o oposto do que ocorreu nos Estados Unidos da América, onde a União foi gerada pela aliança de Estados independentes".
A advogada registrou ainda que, em tese, com base no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, seria possível a delegação da competência legislativa privativa da União, se existisse uma questão específica a ser disciplinada pelo Estado ou pelo Distrito Federal. "Embora exista essa possibilidade teórica no plano jurídico-constitucional, não se tem notícia do exercício dessa faculdade na seara do Direito Penal e Processual Penal, sem mencionar que, evidentemente, a delegação importaria na perda do controle da União sobre o conteúdo da norma a ser elaborado pelo Estado".
O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS solidariza-se com as vítimas do atentado homofóbico ocorrido na cidade de Orlando, Flórida, Estados Unidos. Nada justifica a morte de pessoas, muito menos o preconceito. A venda descontrolada de armas de guerra tem contribuído para que tais fatos ocorram, com indesejável frequência, em solo norte-americano. O IAB tem o dever de proclamar que já é hora de os poderes públicos daquela nação adotarem medidas restritivas ao comércio e à fabricação de instrumentos bélicos, notadamente os de alta letalidade.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.
TÉCIO LINS E SILVA
Presidente Nacional do IAB
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.
TÉCIO LINS E SILVA
Presidente Nacional do IAB
A diretora-secretária do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Adriana Brasil Guimarães representou o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, no jantar em comemoração aos 99 anos do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), no dia 9 de junho, em Curitiba. A cerimônia, no Graciosa Country Club, marcou também o encerramento do III Prêmio Francisco Cunha Pereira Filho de Liberdade de Expressão, cujo vencedor foi o advogado Raphael Ramos Monteiro de Souza, da Advocacia Geral da União (AGU), autor da melhor monografia. Ele recebeu um prêmio de R$ 50 mil.
O prêmio foi criado pelo IAP, em 2009, com o propósito de estimular a produção cultural, incentivar o surgimento de contribuições efetivas e promover o debate de questões relevantes para a defesa e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. Jornalista e advogado, Francisco Cunha Pereira Filho (1926-2009) foi presidente do IAP.
Na presença de autoridades do mundo jurídico, como o presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco, Antonio Mario de Abreu Pinto, e do setor produtivo, o atual presidente do IAP, José Lucio Glomb, abriu a solenidade destacando a importância da liberdade. "A liberdade de imprensa é garantia contra a corrupção. Foi por meio da imprensa que descobrimos os atos que levaram milhões de reais ao bolso de certos corruptos", disse. Glomb também ressaltou que hoje não há mais intocáveis no país. "A imprensa não pode ser limitada, sob pena de perdermos a própria liberdade", afirmou.
Nascido no Rio de Janeiro e formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Raphael Monteiro de Souza, que conquistou o prêmio com a monografia "Democracia em marcha", falou sobre a importância das manifestações populares. "É preciso defender o direito das minorias, pois hoje vemos um quadro de abusos que lembra os períodos mais sombrios nossa história", afirmou. Segundo ele, "cidadãos silenciosos podem ser perfeitos para governantes autoritários, mas não para a democracia".
O presidente do Grupo GRPCom, Guilherme Doring da Cunha Pereira, filho de Francisco Cunha Pereira Filho, disse que o prêmio tem o objetivo de se tornar o principal marco no Brasil em nome das liberdades democráticas. "Nossa missão é promover o desenvolvimento da nossa terra e de nossa gente", concluiu.
O prêmio foi criado pelo IAP, em 2009, com o propósito de estimular a produção cultural, incentivar o surgimento de contribuições efetivas e promover o debate de questões relevantes para a defesa e o aprimoramento do Estado Democrático de Direito. Jornalista e advogado, Francisco Cunha Pereira Filho (1926-2009) foi presidente do IAP.
Na presença de autoridades do mundo jurídico, como o presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco, Antonio Mario de Abreu Pinto, e do setor produtivo, o atual presidente do IAP, José Lucio Glomb, abriu a solenidade destacando a importância da liberdade. "A liberdade de imprensa é garantia contra a corrupção. Foi por meio da imprensa que descobrimos os atos que levaram milhões de reais ao bolso de certos corruptos", disse. Glomb também ressaltou que hoje não há mais intocáveis no país. "A imprensa não pode ser limitada, sob pena de perdermos a própria liberdade", afirmou.
Nascido no Rio de Janeiro e formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Raphael Monteiro de Souza, que conquistou o prêmio com a monografia "Democracia em marcha", falou sobre a importância das manifestações populares. "É preciso defender o direito das minorias, pois hoje vemos um quadro de abusos que lembra os períodos mais sombrios nossa história", afirmou. Segundo ele, "cidadãos silenciosos podem ser perfeitos para governantes autoritários, mas não para a democracia".
O presidente do Grupo GRPCom, Guilherme Doring da Cunha Pereira, filho de Francisco Cunha Pereira Filho, disse que o prêmio tem o objetivo de se tornar o principal marco no Brasil em nome das liberdades democráticas. "Nossa missão é promover o desenvolvimento da nossa terra e de nossa gente", concluiu.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ingressou, no dia 14 de junho, como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade 44, proposta pelo Conselho Federal da OAB para que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do art. 283 do CPP, segundo o qual "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" (redação dada pela Lei 12.403, de 2011).
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, deu posse como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (15/6), ao advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, que integrará as Comissões de Direito Civil e de Mediação, Conciliação e Arbitragem. "Era um sonho fazer parte deste Instituto que tanto honra a nossa carreira", afirmou o novo consócio. Da tribuna do plenário, ele disse ainda: "Agradeço por terem me acolhido para fazer parte deste grupo tão seleto de advogados".
Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (15/6), os pareceres dos relatores Leila Posse Sanches, da Comissão de Direito Ambiental, e Alexandre da Cunha Ribeiro, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrários ao projeto de lei 2.215/2011, de autoria do deputado Júlio Campos (DEM-MT). O parlamentar propõe a autorização ao Poder Executivo para instituir incentivos fiscais para pessoas jurídicas que atuam no segmento econômico voltado para o controle ambiental de resíduos.
"A morte de Arnaldo Malheiros Filho, um dos melhores advogados do País, homem extraordinário, colega admirável, digno, culto e corajoso, causou grande consternação, principalmente, entre os advogados criminais". A afirmação foi feita, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/5), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, um dia após a morte do advogado que "construiu uma carreira de sucessos e vai fazer muita falta para a advocacia, principalmente nesses tempos de cólera". Técio disse ainda: "Vamos sentir saudades daquele gordo risonho e bem humorado".
Os advogados Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior, Mariana Freitas de Souza e Pedro de Souza Gomes Milioni foram empossados como membro efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/5), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. Mariana Freitas de Souza foi indicada à aprovação dos consócios pelo presidente do IAB, que, da tribuna do plenário, saudou a chegada da "professora de várias instituições de ensino, pensadora do Direito, mãe de dois filhos, esposa do nosso querido promotor Humberto Dalla e que irá contribuir com o IAB na nossa atividade de construir o Direito".
Os consócios do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/5), o parecer da presidente da Comissão de Direito Ambiental, Vanusa Murta Agrelli, por meio do qual a advogada sugeriu a emissão de uma Moção de Repúdio à PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurcacz (PDT-RO). Se aprovada, a mudança na Constituição Federal resultará na extinção do licenciamento ambiental para obras públicas. Segundo Vanusa Murta Agrelli, o parlamentar propõe que o simples protocolo para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental sirva de licença para o início da obra, eliminando as diversas etapas do processo, principalmente a análise das interferências do empreendimento no meio ambiente.