"Generosidade" foi a palavra usada por todos que ocuparam a tribuna do plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na noite desta quarta-feira (17/2), para falar do ex-presidente Hermann Assis Baeta, durante a homenagem póstuma prestada na sessão ordinária conduzida pelo atual presidente, Técio Lins e Silva. Hermann Baeta, que esteve à frente do IAB de 1996 a 1998, morreu no dia 22 de janeiro último, aos 84 anos. "Eu sou apenas um cidadão brasileiro", afirmou Baeta, no final do documentário de 15 minutos produzido pela OAB sobre os grandes vultos da advocacia brasileira e projetado nos telões do plenário do IAB na abertura da cerimônia. O homenageado presidiu o Conselho Federal da Ordem de 1985 a 1987 e foi o responsável por transferir a sua sede do Rio para Brasília.
"Baeta foi o símbolo do advogado autêntico, um democrata militante, com uma visão política intensa do Brasil, e teve um papel importantíssimo para a história da democracia brasileira", afirma Técio Lins e Silva, no filme, que registra também o depoimento do ex-presidente do IAB João Luiz Duboc Pinaud, dentre outros advogados. Aos presentes no plenário, Técio disse: "Esta é uma sessão de saudade. Hermann Baeta foi um grande amigo, extremamente generoso". Compareceram à solenidade a viúva Ana Baeta, o advogado Marcelo Malta, representando os integrantes do escritório do homenageado, o ex-presidente do IAB Ricardo Cesar Pereira Lira e dezenas de consócios.
Os ex-presidentes Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira e Marcello Cerqueira não puderam comparecer, mas enviaram telegramas enaltecendo a iniciativa da homenagem, que foram lidos por Técio Lins e Silva e entregues a Ana Baeta. A primeira manifestação da tribuna foi feita pelo advogado Humberto Jansen, da Comissão de Admissão de Sócios. "Baeta foi meu colega na Faculdade Nacional de Direito numa época em que ele ocupava o cargo de secretário-geral da União Nacional dos Estudantes e já lutava muito contra a ditadura que ainda estava por vir", afirmou Jansen. Segundo ele, "depois, como advogado, presidindo a OAB e, posteriormente, o IAB, continuou lutando pela democracia e pela anistia no Congresso Nacional".
Companheiro de escritório, Marcelo Malta afirmou: "Ao longo de quase duas décadas trabalhando com o Dr. Baeta, com quem aprendi tudo da nossa profissão e a importância da generosidade, posso garantir que esta é uma homenagem realmente justa, porque ele tinha um carinho muito especial pelo IAB". Para Flora Strozenberg, da Comissão de Direito Constitucional, "Baeta não era apenas um cidadão brasileiro, mas um homem probo, generoso e corajoso". Na sua manifestação, a 2ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, disse: "Baeta, que se destacava por sua generosidade, fez parte da minha formação política, que se deu na época em que articulava a sua candidatura para a Presidência da OAB". Para o 1º vice-presidente Cândido de Oliveira Bisneto, "foi um brasileiro fantástico".
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é contra o projeto de lei 500/2015, do senador José Medeiros (PPS/MT), que cria a obrigação ao réu, em ações de improbidade administrativa e penais por crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, de comprovar a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. A posição do IAB foi tomada com a aprovação unânime, na sessão ordinária na noite desta quarta-feira (24/2), do parecer do relator Claudio Bidino, da Comissão de Direito Penal. De acordo com o advogado, o projeto, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal e a Lei dos Crimes Financeiros Nacionais, "é inconstitucional e contribui para a expansão do pernicioso fenômeno da criminalização da advocacia penal".
Segundo Cláudio Bidino,"o fenômeno consiste na tendência de se identificar o advogado como um possível coautor ou partícipe dos crimes supostamente cometidos por seu cliente e considerar potencialmente criminosas condutas típicas da advocacia praticadas no exercício da defesa do acusado". Para o relator, "com a criminalização da advocacia, se pretende a relativização das garantias judiciais dos réus e das prerrogativas de seus patronos". Conforme o advogado, o objetivo é "chegar com mais rapidez e menos custo ao único resultado processual que poderá atender aos anseios sociais inflamados pelo discurso de lei e ordem: a condenação e a prisão dos acusados, sejam elas justas ou injustas".
Em sua crítica à criminalização da advocacia, o integrante da Comissão de Direito Penal do IAB afirmou, ainda, que "legitima-se indevidamente nessa conjuntura a realização de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, a interceptação telefônica de diálogos travados entre defensores e clientes e a quebra dos sigilos fiscal e financeiro de advogados, dentre tantas outras invasivas medidas de obtenção de prova".
Na justificativa do projeto, o senador José Medeiros argumenta que "o pagamento de verdadeiras fortunas a título de honorários advocatícios pode servir para a lavagem de dinheiro". E acrescentou: "como já existem indícios da prática de ato de improbidade ou de crime, é preciso que sobre o réu recaia a obrigação de provar a origem lícita dos recursos utilizados para o pagamento de sua defesa".
Inversão do ônus da prova - No seu parecer, Cláudio Bidino rebateu a argumentação do parlamentar, afirmando que, ao obrigar o réu a esclarecer a procedência dos recursos, "a proposta legislativa transfere ao acusado o ônus de comprovar a origem lícita do dinheiro destinado ao pagamento dos honorários, quando o ônus da prova no processo penal é todo da acusação". O relator destacou também que a adoção da medida proposta no PL resultaria, ainda, na violação do princípio constitucional da não auto-incriminação, que impede que os investigados ou acusados sejam compelidos a produzir provas contra si.
Para o advogado, as proposições do PL colidem frontalmente com os princípios basilares do sistema acusatório, dentre os quais os da presunção de inocência e da ampla defesa, e violam o sigilo profissional e o sigilo financeiro dos advogados. "A relação estabelecida entre os advogados e os seus clientes deve ser regida pela confidencialidade, rechaçando-se qualquer tentativa de intromissão injustificada de órgãos de persecução penal nessa seara, sob pena de se colocar em risco o próprio equilíbrio do sistema acusatório", afirmou.
Ele, porém, ressaltou que "o sigilo profissional não é absoluto, podendo ser afastado pelo Estado em hipóteses excepcionais, quando, por exemplo, há indícios concretos de que os acusados ou os seus defensores estejam se aproveitando dele para o cometimento de infrações penais".
"A advocacia está na minha alma, na minha pele e no meu coração", declarou o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, visivelmente emocionado, no depoimento prestado para o vídeo Contribuições para a história do Instituto dos Advogados Brasileiros, produzido pelo consócio Rogério Tavares. O DVD de mais de 20 horas, que registra as entrevistas concedidas também por 14 ex-presidentes do IAB sobre a trajetória da mais antiga entidade jurídica das Américas, foi lançado na sessão ordinária desta quarta-feira (24/2). Um resumo de 20 minutos do vídeo foi projetado nos telões do plenário. Rogério Tavares entregou a Técio Lins e Silva 15 DVDs com cada uma das entrevistas e um exemplar da versão impressa de 250 páginas com a transcrição de todos os depoimentos.
"É um trabalho magnífico", afirmou o presidente nacional do IAB, antes de anunciar que o trabalho fará parte do acervo da Biblioteca Daniel Aarão Reis e que o Instituto arcará com a reprodução dos vídeos e reimpressão do livro em edição limitada para entregá-los aos ex-presidentes e aos familiares dos falecidos. De acordo com o autor do trabalho, "a ideia surgiu da vontade de construir a memória do IAB, que protagonizou momentos históricos da vida política e jurídica do País". Segundo Rogério Tavares, "o recurso à memória é uma forma de preservar a cultura de uma instituição". Conforme o advogado, "os depoentes partilharam suas lembranças de vida profissional e pessoal e fizeram reflexões sobre o Brasil de hoje".
Dos 14 ex-presidentes entrevistados, compareceram à sessão os advogados Theophilo de Azeredo Santos, que esteve à frente da entidade no biênio 1972/1974, Eduardo Seabra Fagundes (1976/1978), Ricardo Cesar Pereira Lira (1992/1994), João Luiz Duboc Pinaud (1998/2000), Celso da Silva Soares (2004/2006) e Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira (2006/2008). Durante a solenidade, Rogério Tavares pediu uma salva de palmas para os ex-presidentes Aloysio Tavares Picanço (1986/1988) e Carlos Henrique de Carvalho Fróes (1988/1990), que morreram em julho e agosto de 2015, respectivamente, e Hermann Assis Baêta (1996/1998), que faleceu em janeiro deste ano.
A cerimônia também contou com as presenças de Ana Baeta, viúva do ex-presidente; Vinícius Bomfim, neto de Benedito Calheiros Bomfim, que presidiu o IAB de 1994/1996; os presidentes do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, Arno Wehling, da Academia Carioca de Letras, Ricardo Cravo Albin; e da Academia Mineira de Letras Jurídica, Aristóteles Ahteniense; o professor José Murilo de Carvalho, membro da Academia Brasileira de Letras; o ex-senador Bernardo Cabral, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do RJ Antonio Carlos Amorim e o presidente do Pen Clube do Brasil, Claudio Aguiar.
Os demais ex-presidentes que prestaram depoimentos para o vídeo foram Sérgio Ferraz (1984/1986), Marcello Augusto Diniz Cerqueira (2000/2002), Henrique Claudio Maués (2009/2010) e Fernando Fragoso (2010/2012 e 2012/2014).
A 2ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representou a entidade, no dia 25 de fevereiro, em Brasília, na solenidade de posse do ministro Ives Gandra Martins Filho no cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2016/2018. Em seu discurso de posse, após receber o cargo do ministro Barros Levenhagen, que presidiu a Corte no biênio 2014-2016, Ives Gandra Martins Filho registrou que completou 33 anos de atuação no TST, como servidor concursado, representante do Ministério Público do Trabalho e ministro, desde 1999. "A justiça do trabalho é o mais belo dos ramos da justiça brasileira, por promover a justiça social e ter por matéria-prima o trabalho humano, que deve ser valorizado, compreendido e bem regulado", afirmou. O novo presidente do TST disse, ainda, acreditar "que a Justiça do Trabalho tenha muito a contribuir para superar a crise econômica que se instalou no Brasil".
Na cerimônia, realizada no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, o novo presidente do TST deu posse aos ministros Emmanoel Pereira e Renato de Lacerda Paiva, nos cargos de vice-presidente e corregedor-geral da Justiça do Trabalho, respectivamente. A solenidade contou com as presenças, na mesa de honra, do vice-presidente da República, Michel Temer; dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha; dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto; do núncio apostólico no Brasil e embaixador da Santa Sé, Dom Giovanni d'Aniello; do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e do advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, representando o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.
Na sua primeira manifestação como presidente do TST, o ministro Ives Gandra Martins Filho propôs um entendimento nacional que abranja as centrais sindicais e confederações patronais e de trabalhadores em torno de convergências que ajudem o País a sair da crise econômica. "Penso que apenas nos despindo de interesses pessoais e pensando no bem maior do País é que, juntos, poderemos, com sacrifício, voltar a crescer e prosperar", afirmou.
Em seu diagnóstico da situação da Justiça do Trabalho, o ministro enfatizou que as principais dificuldades por ela enfrentadas são o crescimento das demandas e o excesso de recursos decorrentes da complexidade do sistema processual e recursal e o desprestígio dos meios alternativos de composição dos conflitos sociais. Segundo o ministro Ives Gandra Martins Filho, a solução passa pela racionalização judicial, a simplificação recursal e a valorização da negociação coletiva. "É preciso fazer do processo um meio, e não um fim, prestigiando as soluções que o tornem mais célere e objetivo, reduzindo ao mesmo tempo as demandas judiciais", sentenciou.
Representando o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a presidente da Comissão de Direito Penal, Victoria de Sulocki, leu no Ato em Defesa da Constituição e da Cidadania realizado na sede da OAB/SP, no dia 25 de fevereiro, a nota em que o IAB manifestou sua "profunda preocupação e desalento" com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, entendeu pela constitucionalidade da execução provisória da pena após acórdão proferido em segundo grau de Jurisdição. "A Presunção de Inocência é cláusula pétrea da Constituição da República e a vedação ao retrocesso é princípio de natureza político-jurídica que não permite a vulneração de Direitos Fundamentais e suas Garantias", destacou Victoria de Sulocki durante a leitura da nota assinada pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva.
Após concluir o pronunciamento, a presidente da Comissão de Direito Penal afirmou que "o País vive um momento sombrio de desrespeito pelas Cortes Superiores e pelo Judiciário de forma geral, com as decisões, como a do STF, que violam garantias fundamentais". Segundo a advogada, "a ordem democrática conquistada em 1988 não admite retrocesso com quebra ou mesmo relativização de direitos fundamentais conquistados". Ao final do ato foi divulgada a carta Em defesa da Constituição e da Cidadania assinada por 16 entidades, dentre as quais o IAB, a OAB/SP, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) e a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo.
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O Conselho Superior do IAB, reunido no plenário nesta segunda-feira (29/2), aprovou o Relatório de Atividades e Balanço de 2015 e Previsão Orçamentária para 2016 por aclamação, seguindo a sugestão feita pelo sócio-benemérito Bernardo Cabral. Na reunião, o Conselho Superior lançou o nome do presidente nacional, Técio Lins e Silva, para o segundo mandato consecutivo à frente da entidade, no biênio 2016/2018. O relatório será submetido também aos consócios na Assembleia Geral Ordinária, no dia 23 de março, às 18h, na sede do Instituto.
A apresentação do relatório foi feita pelo diretor tesoureiro em exercício, Sydney Sanches. Em seguida, Bernardo Cabral propôs, após examinar o documento, que o relatório fosse aclamado pelo plenário. O conselheiro Villemor Amaral sugeriu um voto de louvor ao presidente nacional do IAB e a toda sua Diretoria, obtendo a aprovação unânime de sua proposta. Também se manifestaram os conselheiros Hariberto Miranda Jordão Filho e Adilson Rodrigues Pires, que fizeram elogios à Presidência e à Diretoria, e a conselheira e vice-presidente Rita Cortez, que se disse "honrada e orgulhosa" de integrar a administração que conclui o mandato.
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, deu posse como membros efetivos, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/3), às advogadas Ana Luiza Maia Nevares e Carolina Altoé Velasco, indicadas por Luiz Paulo Vieira de Carvalho, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, da qual elas serão integrantes. Também foi empossado o advogado Benedito Fonseca e Souza Adeodato. Ele será membro da Comissão de Relações Universitárias presidida por Aurelio Wander Bastos, que o indicou ao Instituto.
Na sua primeira manifestação na tribuna do plenário, Ana Luiza Maia Nevares falou da sua "imensa honra e alegria de ingressar no IAB, que sempre primou pelo estado democrático de direito". Segundo a advogada, especialista em direito de família, "trata-se de uma área muito delicada, por lidar com a parte mais sensível das pessoas, as relações familiares". Carolina Altoé Velasco, em sua breve saudação, disse: "Recebo com alegria a aprovação do meu nome pelo Instituto e a incumbência de fazer parte da Comissão de Direito de Família e Sucessões, e espero trazer reflexões e análises que possam contribuir para os debates".
"Eu acalentava o sonho de entrar para o IAB", revelou Benedito Fonseca e Souza Adeodato. "Nesta Casa está o melhor do pensamento jurídico brasileiro e desejo dar a minha contribuição para o engrandecimento do direito no nosso País", disse.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou o projeto de lei 5.069/2013, do presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que propõe criar um tipo penal para punir com pena de quatro a oito anos de detenção quem induzir ou auxiliar gestante na prática do aborto. A rejeição se deu com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (2/3), do parecer contrário ao PL elaborado pelo relator Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal do IAB. "O projeto nada mais faz do que descrever condutas já previstas em normas incriminadoras da legislação vigente", sentenciou o advogado.
De acordo com Ricardo Pieri, as condutas de induzir ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar sobre como praticar aborto ou prestar qualquer auxílio para que o pratique já são passíveis de punição prevista no Código Penal. O advogado esclarece que a lei diz que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
Segundo o relator, "o agente que realiza tais condutas, portanto, atualmente já responde como co-autor ou partícipe do delito de aborto, não havendo sentido em repetir no ordenamento jurídico algo já nele previsto, seja por contrariar a melhor técnica legislativa, seja para evitar debates jurídicos futuros sobre o espaço de incidência da nova norma".
Em seu parecer, o advogado afirmou que "o escopo da norma, sobretudo a de natureza criminal, é delimitar com máxima clareza as fronteiras entre o lícito e o ilícito, e não criar zonas cinzentas de dúvidas sobre o seu campo de aplicação, como fatalmente ocorrerá se, por ventura, for aprovado o projeto de lei".
Ainda segundo o relator, "com a aprovação da incongruente proposta legislativa, quem orienta a gestante a provocar aborto receberia pena de quatro a oito anos de prisão, que é substancialmente superior a do próprio agente provocador do aborto, hoje em dia punido com sanção de um a quatro anos de prisão, conforme determina o artigo 126 do Código Penal".
"A luta das mulheres advogadas se confunde com a luta de toda a advocacia por valorização e respeito", afirmou a 2ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, após ser condecorada com a medalha Myrthes Campos, nesta terça-feira (8/3), na solenidade em homenagem ao Dia Internacional da Mulher organizada pela OAB-Mulher da Seccional RJ. A advogada Myrthes Campos foi a primeira mulher a exercer a profissão no País, a partir de 1906. Segundo Rita Cortez, "o lugar da mulher é onde ela quiser". A secretária-adjunta da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, também foi agraciada com a comenda. Elas foram homenageadas por representarem a luta da mulher advogada e contribuírem para o fortalecimento da advocacia no Brasil.
A solenidade incluiu, ainda, a entrega da carteira da Ordem a 40 novas advogadas. Até o final de 2016, mais da metade do quadro de advogados do Rio de Janeiro será formada por mulheres. Mas poucas chegam a sócias de escritórios. Para conscientizar os homens a respeito do tema, a OAB/RJ assumiu oficialmente o compromisso pela igualdade de gênero, aderindo à campanha ElesPorElas, iniciativa da ONU Mulheres que convoca os homens a lutar contra o machismo.
Em seu pronunciamento na cerimônia, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, destacou a importância de se falar sobre o assunto: "Precisamos discutir a situação da mulher advogada na profissão, pois temos uma única presidente de seccional, em Alagoas, e oito mulheres à frente de subseções no Rio. Admitimos que é pouco. Além disso, a cota de 30% para as chapas de conselhos seccionais ainda é extremamente necessária".
A presidente da Comissão OAB Mulher, Daniela Gusmão, afirmou que a escolha do Dia Internacional da Mulher para o evento não foi aleatória. "Não podemos esquecer que 8 de março é uma data de reflexão. Em 1857, nesse dia, 129 mulheres morreram em Nova Iorque vítimas de um incêndio criminoso porque estavam lutando por melhores condições de trabalho", lembrou a advogada.
"Precisamos reconstruir o País, e o IAB, guardião da democracia, não pode, honrando as suas tradições, abrir mão de ser o bastião das grandes mudanças de que o Brasil necessita." A afirmação foi feita pelo advogado Dalmar do Espirito Santo Pimenta, na sua primeira manifestação da tribuna do plenário, após ser empossado como membro efetivo pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3). O novo consócio integrará a Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Em seu breve discurso, Dalmar do Espirito Santo Pimenta disse, ainda, que "o Brasil está pagando pelo excesso de maus governos, pela pobreza material e moral que nos foi imposta e pela acomodação do povo, que precisar agir por meio de manifestações pacíficas". O novo consócio falou, ainda, da sua alegria de ingressar no Instituto. "Confesso que recebi como uma grande honraria a indicação de vir a me tornar membro desta Casa de Montezuma, que se destaca por sua densidade cultural e jurídica", afirmou.
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