O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou o entendimento de que é inconstitucional a Medida Provisória (MP) 870/2019, transformada na Lei 13.844/2019, que modificou a organização básica de órgãos da Presidência da República. A iniciativa resultou na extinção do Ministério do Trabalho e do Emprego e na transferência da gestão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (19/5), o Plenário do IAB aprovou com 95% dos votos o parecer dos relatores Jorge Folena, Pedro Teixeira Pinos Greco e Ricardo Eichler Bailly, da Comissão de Direito Constitucional.  

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou parceria acadêmica e cultural com o Instituto Moema Baptista (IMB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (19/5). O Termo de Cooperação foi assinado pelas presidentes nacional do IAB, Rita Cortez, e do IMB, Araçari Baptista. Primeira mulher a presidir a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), no biênio 1989/1991, Moema Baptista ingressou no IAB em 1993, foi 2ª vice-presidente do Instituto no biênio 2010/2012 e fazia parte da Comissão de Direito do Trabalho. A advogada morreu, aos 77 anos, no dia 12 de julho do ano passado. 

O juiz federal Marcus Lívio Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que também é secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomou posse como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão extraordinária virtual desta quarta-feira (19/5), conduzida pelo 2º vice-presidente, Sydney Sanches. Trazido para o IAB pela diretora adjunta Responsável pelos Convênios e Parcerias, Ana Tereza Basílio, o magistrado irá atuar na Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Sydney Sanches também deu posse, como membro efetivo, à advogada Fabiane de Andrade, que escolheu a Comissão de Direito Constitucional. 

O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga fará palestra sobre Fidelidade partidária: desafios e perspectivas, na próxima quinta-feira (20/5), às 17h, no canal TVIAB no YouTube. O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. O tema será debatido pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Vânia Aieta, e Márcio Vieira, membro da comissão. 

A aprovação pelo Plenário de dois pareceres favoráveis à revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), numa sessão ordinária considerada “histórica” pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, é o destaque da edição Março/Abril da FOLHA DO IAB. A reportagem traz informações também a respeito da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que admitiu o IAB como amicus curiae no julgamento de Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) ajuizadas em questionamento à constitucionalidade da lei criada na ditadura militar. Uma das ações foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), cujo presidente, Paulo Jeronimo, disse à FOLHA DO IAB que "é de grande importância o trabalho do IAB, entidade centenária mais antiga do Brasil, no sentido de ajudar a ABI a defender no Supremo a liberdade de expressão no País”.

O vídeo com a íntegra do ciclo de palestras A Filosofia e o Direito foi disponibilizado no canal TVIAB no YouTube, nesta sexta-feira (14/5). Realizado no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o evento foi aberto pela presidente nacional, Rita Cortez, no dia 29 de agosto de 2018, e incluiu três etapas. Na abertura do ciclo, as palestras trataram do tema A importância do estudo da Filosofia no Direito. No dia 12 de setembro, os assuntos foram O Direito e a dignidade do trabalhador sob o viés filosófico de Simone Weil e O Direito do Trabalho como fundamento para a cidadania no mundo moderno. O ciclo de palestras foi encerrado no dia 19 de setembro com Direitos humanos: a teoria kantiana e a atualidade e A fenomenologia e os Direitos Humanos na perspectiva do Direito Penal.

O subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Flávio de Araújo Willeman, defendeu nesta quinta-feira (13/5) a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e apoiou a inovação que permite a contratação de cooperativas para a realização de obras e serviços públicos. “De uma vez por todas, é preciso romper com a má ideia de que as cooperativas servem para fraudar a contratação de mão-de-obra pela administração pública”, afirmou ele, ao participar, no canal TVIAB no YouTube, do webinar sobre A nova lei de licitações e as sociedades cooperativas. Flávio de Araújo Willeman também defendeu o “dever constitucional de fomentar o acesso das cooperativas ao mercado público da contratação administrativa, que representa de 20% a 30% do PIB brasileiro”. O evento foi aberto e encerrado pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) concluiu que o ex-juiz federal Sergio Moro e os integrantes da força-tarefa da Lava Jato devem ser responsabilizados, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, por violações ao estado democrático de direito e à ordem constitucional econômica. De acordo com o parecer da Comissão de Direito Constitucional, Sergio Moro e os membros da Lava Jato causaram danos à economia, às empresas e aos trabalhadores do País. Conforme parecer da Comissão de Direito Penal, a operação resultou em graves violações ao processo penal. Os dois pareceres foram aprovados pelo Plenário do IAB na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (12/5), conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio Tostes. 

A convite da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrou nesta quarta-feira (12/5) a mesa de honra virtual na abertura do VI Encontro de Direito Sindical e fez palestra no painel sobre o tema Não toquem em meu companheiro. “O movimento sindical tem que defender a democracia e ir além das questões corporativas, pois a solidariedade da classe operária é fundamental na luta pelo respeito à Constituição Federal e pela preservação do estado democrático de direito”, afirmou a advogada trabalhista Rita Cortez. Aberto pelo presidente da Abrat, Otávio Pinto e Silva, o encontro, que tem como tema central O sindicalismo nascido do ventre da luta, se estenderá até sexta-feira (14/5).  

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, participou nesta quarta-feira (12/5) da abertura da II Conferência Estadual da Mulher Advogada da OAB/RJ e afirmou: “A História do Brasil é europeia, machista e branca, o que exige a criação de espaços para se falar dos importantes personagens que participaram da luta contra o machismo e o racismo estruturais”. Organizado pela Diretoria de Mulheres da OAB/RJ e a Comissão OAB Mulher RJ, o evento é apoiado pelo IAB e pela Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (Caarj), e está sendo transmitido no canal da Seccional no YouTube. A conferência, que tem como tema central Diversidade, igualdade e justiça, se estenderá até amanhã (13/5).