O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, integrou a mesa de honra, na manhã desta quinta-feira (19/10), na abertura do simpósio O novo CPC: conflitos e caminhos, promovido pelo Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), no Centro de Convenções Bolsa do Rio, no Centro. O evento foi aberto pelo presidente do IMB, desembargador Roberto Guimarães, com uma homenagem póstuma ao processualista José Carlos Barbosa Moreira, que morreu aos 85 anos, no dia 26 de agosto último. Ele era membro do IAB desde 1963. Estava presente na homenagem seu filho e também processualista Carlos Roberto Barbosa Moreira. Compareceram ao evento a 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, e o diretor secretário, Antônio Laért Vieira Junior.
O projeto de lei 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10). O parecer dos relatores Rubem Folena de Oliveira e Nilton Aizenman (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, que propuseram a rejeição total do projeto, foi aprovado por unanimidade. De acordo com os relatores, “a proposta, que institui a securitização das certidões da dívida ativa, que se tornariam títulos negociáveis no mercado financeiro, contém disposições que contrariam, violentamente, os interesses dos contribuintes”.
“Por ser contrário ao interesse público”, conforme o parecer do relator José Enrique Teixeira Reinoso (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o projeto de lei complementar 341/2017, do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, foi rejeitado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10). Assinado também por outros parlamentares, o PL promove alterações no Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado que favorece os pequenos empreendedores. “O projeto, além da sua técnica legislativa nebulosa, é contrário também aos princípios tributários contemplados na Constituição Federal”, afirmou o relator.
“Os advogados contribuem para a construção do direito, inclusive no que diz respeito à jurisprudência, pois, afinal, é com base nas teses apresentadas pelos defensores das partes que os magistrados tomam decisões que criam jurisprudências”. A afirmação foi feita por João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, da tribuna do plenário, após ser empossado como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária desta quarta-feira (18/10), pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva. O novo consócio, que fará parte da Comissão de Direito Empresarial, foi indicado ao IAB por Luiz Otávio Piclum Villela e Gustavo Alberto Villela Filho, que fez a saudação ao jovem advogado e afirmou: “Parabenizo o presidente Técio Lins e Silva por estimular o ingresso de novos quadros e promover a renovação indispensável à sobrevivência da Casa de Montezuma”.
Três presidentes de tribunais regionais federais estarão reunidos no plenário histórico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na próxima segunda-feira (23/10), às 18h30, para participar do Colóquio Leon Duguit. Sobre a obra do jurista francês, farão palestras os presidentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), André Fontes, que também preside a Comissão de Filosofia do Direito do IAB; e do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, membro honorário do IAB. Os debates serão mediados pelo presidente do TRF-1, Hilton José Gomes de Queiroz.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, de autoria do Senador José Serra.Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários dos entes da Federação.
RELATORES: Drs. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional e Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, de autoria do Deputado Jorginho Mello e outros. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que visa aperfeiçoar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
RELATOR: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário