É inconstitucional o projeto de lei complementar (PLP) 336/2016, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ), que suspende as isenções de ICMS outorgadas pelos estados e o Distrito Federal e veda a concessão de novos benefícios pelo prazo de 20 anos. Este é o entendimento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/10), aprovou por unanimidade o parecer contrário ao PL elaborado pelo relator Alexandre da Cunha Ribeiro Filho (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. “A proposta parlamentar ofende cláusula pétrea da Constituição Federal, segundo a qual compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos e regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, afirmou o relator.

O parecer do relator Sergio Chastinet Duarte Guimarães, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), favorável ao projeto de lei 7.031/2017, dos deputados federais Wadih Damous (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/10). O PL altera o Código Penal e estabelece que, nos casos de crimes contra o patrimônio, cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça, o Ministério Público poderá abrir ação penal somente se houver representação da vítima, geralmente feita por meio do registro da ocorrência policial.

O advogado Cesar Eduardo Cury Fernandes foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/10), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. “Sinto-me lisonjeado por integrar este Instituto centenário composto por advogados de grande reputação”, afirmou o jovem advogado, que integrará a Comissão de Direito de Família e Sucessões.

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (25/10), a nota pública, assinada pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, em que a entidade manifesta “sua apreensão e profunda tristeza” com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar a conduta de quatro juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em 2016, participaram de ato público, na Praia de Copacabana, em repúdio ao impeachment da presidente da República. “No contexto atual, a decisão do CNJ está revestida de enorme gravidade”, afirmou Técio Lins e Silva, na sessão plenária.