Autor da indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 2.243/2021, que altera o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) para o fim de possibilitar a apresentação de embargos à execução pelo contribuinte alegando a extinção do crédito tributário por meio de compensação administrativa.  
Palavras-chave: Lei de Execuções Fiscais (LEF). Embargos. Compensação. Execução Fiscal. 
Relator: Dr. Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)

Autor da indicação: Dr. Thiago Nolasco
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 744/2021, que revoga o art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro dois novos tipos penais mais adequados à gravidade das pirâmides financeiras. 
Palavras-chave: Direito Penal Econômico. Criminalização das chamadas “Pirâmides Financeiras”. Lei de Economia Popular. Esquema Ponzi. Marketing Multinível. 
Relatores: Dr. Claudio Bidino (voto minoritário) e João Carlos Castellar (voto majoritário), da Comissão de Direito Penal.
Status: Reprovado
Data da Votação: 15/09/2021 (53º Sessão Ordinária)

NOTA DE SOLIDARIEDADE DO IAB - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

AO PRESIDENTE DO TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO

O IAB, a mais tradicional entidade do ramo jurídico das Américas, vem acompanhando com atenção e preocupação o andamento da crise institucional deflagrada no país pelo Presidente da República, que insiste em colidir com os demais Poderes da República e em especial com as Cortes Superiores, o que vêm revelando sério risco de ruptura institucional em desfavor das liberdades e das conquistas constitucionais. A conduta irresponsável do Presidente toma grave e desprezível contorno quando se refere ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luis Roberto Barroso, confrade deste Instituto, que vem sofrendo severas ameaças pessoais. Na mesma trilha, o Presidente promove desinformação acerca da lisura do processo eleitoral brasileiro e da segurança das urnas eletrônicas, em clara afronta ao TSE e a legislação eleitoral.

No último dia 07 de setembro, em atos pró-governo, o Presidente Bolsonaro reiterou o seu deletério discurso, que foi prontamente rechaçado pelas forças democráticas do país.

Nesse sentido, o Ministro Barroso, em duro pronunciamento desta quinta-feira, na abertura da sessão do TSE, agiu com rara sabedoria, eloquência e conteúdo ao repudiar com firmeza e veemência os reiterados atos antidemocráticos do Presidente da República, reafirmando, no legítimo exercício de sua autoridade, a defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições brasileiras.

Assiste plena razão ao Ministro Barroso quando afirma “A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. O que nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos valores comuns, que compartilhamos e que estão nela inscritos.” O IAB, no exercício de seu compromisso estatutário de defesa do Direito, manifesta completa solidariedade ao Ministro Luis Roberto Barroso e se associa a sua fala, exemplo de firme manifestação pública na defesa da democracia e da constituição, que já faz parte da história do Brasil. Como dito pelo Ministro “Insulto não é argumento. Ofensa não é coragem.

A incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo.” Iremos superar esse momento sombrio de nossa história, na certeza de que prevalecerão a verdade, as liberdades e os ditames constitucionais.
 

Proponente: Leila Maria Bittencourt da Silva

O IAB - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, em sessão de 8 de setembro de 2021, aprovou, por unanimidade, MOÇÃO DE APOIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e aos seus Ministros, especialmente aos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Roberto Barroso, este também na qualidade de Presidente do TSE-Tribunal Superior Eleitoral, em face dos ataques e ameaças explícitas a essa Corte Constitucional promovidos pelo Chefe do Poder Executivo nos atos pró-governo ocorridos no último 7 de setembro, que, de forma irresponsável e em desacordo com os requisitos legais do cargo que ocupa, incitou a população ao descumprimento de decisões judiciais e à destituição dos Ministros do STF, o que configura graves infrações perante a Suprema Corte do país e aos seus integrantes, passíveis da competente responsabilização.

O IAB, com 178 anos de tradição, primeira Casa das Américas de cultura jurídica, comprometido com a defesa da Democracia e o culto à Justiça, diante dos reiterados crimes de responsabilidade e da violação de dispositivos constitucionais por parte do Presidente Jair Bolsonaro, torna público o TOTAL, ABSOLUTO E IRRESTRITO APOIO AO STF E AOS SEUS ILUSTRES MINISTROS.

O respeito à independência dos poderes, às leis e às decisões proferidas pelo Poder Judiciário são pilares intransigíveis do Estado Democrático de Direito, não havendo mais espaço ou tolerância na democracia brasileira aos arroubos antidemocráticos do Presidente da República.