Autor da Indicação: Dr. Adilson Rodrigues Pires
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Participação do Instituto como amicus curiae no RE 949.297, em que se discute o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.
Palavras-chave: Limites da coisa julgada. Controle de constitucionalidade. Repercussão geral. Relação jurídico-tributária. CSLL. Ato jurídico perfeito. Princípio da legalidade. Isonomia e Direito Tributário.
Relator: Dr. Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Autor da Indicação: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
Matéria: Análise da Medida Provisória nº 914/2019, que obriga a formação de lista tríplice para o cargo de Reitor de unidades de ensino federais, cujos nomes serão submetidos ao Presidente da República para fins de escolha do dirigente, à luz da Constituição da República e da jurisprudência.
Palavras-chave: Constituição da República. Medida Provisória nº 914/2019. Gestão Democrática. Ensino Público. Colégio Pedro II.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
Matéria: Análise da Medida Provisória nº 914/2019, que obriga a formação de lista tríplice para o cargo de Reitor de unidades de ensino federais, cujos nomes serão submetidos ao Presidente da República para fins de escolha do dirigente, à luz da Constituição da República e da jurisprudência.
Palavras-chave: Constituição da República. Medida Provisória nº 914/2019. Gestão Democrática. Ensino Público. Colégio Pedro II.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
Data da Votação: 06/10/2021 (56º Sessão Ordinária)
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Pedido de Parecer da Comissão de Direito do Trabalho sobre a ausência de determinação de Transcrição das Audiências em Atas na Justiça do Trabalho.
Parecer elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho, face ao Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500 - Proferido pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao Egrégio TRT4 que determinou que “se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências tele presenciais”.
Palavras-Chave: audiências - transcrição em ata.
Autor da indicação: Presidência do IAB
Relator: Dra. Carmela Grune, Dr. Paulo Joel B. Leal e Dr. Roberto Parahyba de Arruda Pinto, da Comissão de Direito do Trabalho.
Status: Aprovado
Data da Votação: 29/09/2021 (55º Sessão Ordinária)
Parecer elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho, face ao Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500 - Proferido pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao Egrégio TRT4 que determinou que “se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências tele presenciais”.
Palavras-Chave: audiências - transcrição em ata.
Autor da indicação: Presidência do IAB
Relator: Dra. Carmela Grune, Dr. Paulo Joel B. Leal e Dr. Roberto Parahyba de Arruda Pinto, da Comissão de Direito do Trabalho.
Status: Aprovado
Data da Votação: 29/09/2021 (55º Sessão Ordinária)