MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1966 – Código Tributário nacional – “Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”.
RELATOR: Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial.
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 2.511/2015, de autoria do Deputado Alexandre Baldy. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modens, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
RELATOR: Dr. Nilson Vieira de Mello Jr., da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Dia 18/09/2017, das 15h às 19h - Plenário Evandro Lins e Silva
O instituto da arbitragem estava previsto na Constituição Federal que entrou em vigor em 1824, durante a monarquia, e foi proibido com a instauração do regime republicano. Hoje, o Brasil é o terceiro país do mundo que mais utiliza a arbitragem para a resolução de conflitos. Essas informações foram destacadas pelos palestrantes, na manhã deste sábado (2/9), no painel Arbitragem e questões controvertidas no novo CPC, no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Centro de Convenções de João Pessoa. Sob a mediação da diretora secretária do IAB Adriana Brasil Guimarães, o tema foi debatido pela diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB, Ana Tereza Basílio, pelo doutor em Direito pela PUC/SP Luiz Rodrigues Wambier e a vice-presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Adriana Braghetta.
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidido por Técio Lins e Silva, convocou os advogados e demais integrantes do universo jurídico a "exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito". A convocação ocorreu neste sábado (2/9), com a aprovação, por aclamação, da CARTA DA PARAÍBA, assinada e lida por Técio Lins e Silva, ao final do I Congresso Nacional do IAB, realizado no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). O evento foi encerrado com a palestra Democracia e a judicialização da política no Brasil proferida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
"O Brasil não precisa de reforma trabalhista, mas de crescimento econômico, investimentos e reforma tributária", afirmou a ministra Delaíde Arantes (foto), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na tarde desta sexta-feira (1/9), no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que está sendo realizado no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). A ministra fez palestra no painel Reforma trabalhista, mediado pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, e do qual também participaram o ex-presidente Conselho Federal da OAB Cezar Britto e o procurador do Ministério Público do Trabalho (PE) Renato Saraiva. O evento será encerrado neste sábado (2/9) com a palestra, às 19h, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
"A política de guerra às drogas, lançada pelo presidente americano Richard Nixon, em 1971, se espalhou pelo mundo e não obteve êxito, embora tenha aumentado expressivamente a taxa de encarceramento em diversos países, como o Brasil, que hoje possui a quarta maior população carcerária do planeta". A afirmação foi feita pela juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Maria Lúcia Karam (foto), no final da manhã desta sexta-feira (1/9), no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que está sendo realizado no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). A ex-magistrada defendeu "o fim da proibição à produção, ao comércio e ao consumo de todas as drogas" na sua palestra no painel Sistema penitenciário e Lei de Drogas.
Ao abrir o Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta sexta-feira (1/9), em João Pessoa (PB), o presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, voltou a criticar decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a execução de pena após condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado. “Quem defende essa tese acredita que a pena privativa de liberdade é solução para tudo, não importa o que dizem as leis”, afirmou Técio, para uma plateia de mais de dois mil advogados e estudantes de Direito, que lotaram o Teatro Pedra do Reino.