Os ministros Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); Torquato Jardim, da Justiça; João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vão participar do Congresso Nacional do IAB – 174 anos, que discutirá as reformas política e trabalhista, dentre outros temas, a partir desta quinta-feira (31/8), no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). O papel do Direito na construção de um novo Brasil é o tema central do congresso, que será aberto com a palestra magna do presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva.
Restrita aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, a prerrogativa de requisitar documentos e esclarecimentos às autoridades e entidades privadas no curso do processo penal deve ser estendida aos advogados. Esta é a posição firmada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que, na sessão ordinária desta quarta-feira (23/8), aprovou parecer favorável ao projeto de lei 7.025/2017, do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). O PL altera o Código de Processo Penal (CPP) e o Estatuto da Advocacia, para garantir o mesmo direito aos advogados. O parecer foi elaborado pelo relator João Carlos Castellar (foto), da Comissão de Direito Penal do IAB. “É uma questão de isonomia processual”, afirmou ele.
MATÉRIA: Projeto de lei nº 7025/2017 de autoria do Deputado Wadih Damous, que “Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994” sobre a paridade de armas, ou seja, a igualdade nas prerrogativas entre a defesa e acusação.
RELATOR: Dr. João Carlos Castellar Pinto, da Comissão de Direito Penal.