MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 333/2015, de autoria do Senador José Serra. Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal) e a lei 8069/1990 (ECA) e a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para estabelecer que é circunstancia agravante a prática de crime com a participação de menor de 18 anos de idade, que o ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre 18 e 26 anos de idade que poderá ser adotada a medida socioeducativa de internação em Regime especial de atendimento, após os 18 anos de idade, pelo período máximo de 10 anos.
RELATOR: Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
RELATOR: Dr. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado
É com imenso pesar que os integrantes da Comissão de Direito Desportivo do IAB receberam a notícia do falecimento do advogado e professor Álvaro Melo Filho, o mais conhecido e reverenciado profissional do Direito Desportivo brasileiro.
A trajetória de Álvaro Melo Filho se confunde com a consolidação e propagação deste ramo do direito em território brasileiro.
Reconhecido como a maior autoridade em Direito Desportivo no Brasil, professor Emérito da UFC, Membro da International Sport Law Association e da Academia Nacional de Direito Desportivo, Álvaro Melo publicou dezenas de livros e centenas de artigos jurídicos em revistas especializadas. Foi o responsável pela redação do artigo 217 da Constituição Federal que consagra o princípio da autonomia desportiva e assegura status constitucional à Justiça Desportiva.
Lastimando-se pela inefável perda, a ANDD presta solidariedade a familiares, amigos, colegas e torcedores, reverenciando o legado e a memória de Álvaro Melo Filho, que, além de tudo, deixa um exemplo de compaixão e compaixão e fraternidade.
Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Presidente da Comissão de Direito Desportivo do IAB
A trajetória de Álvaro Melo Filho se confunde com a consolidação e propagação deste ramo do direito em território brasileiro.
Reconhecido como a maior autoridade em Direito Desportivo no Brasil, professor Emérito da UFC, Membro da International Sport Law Association e da Academia Nacional de Direito Desportivo, Álvaro Melo publicou dezenas de livros e centenas de artigos jurídicos em revistas especializadas. Foi o responsável pela redação do artigo 217 da Constituição Federal que consagra o princípio da autonomia desportiva e assegura status constitucional à Justiça Desportiva.
Lastimando-se pela inefável perda, a ANDD presta solidariedade a familiares, amigos, colegas e torcedores, reverenciando o legado e a memória de Álvaro Melo Filho, que, além de tudo, deixa um exemplo de compaixão e compaixão e fraternidade.
Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Presidente da Comissão de Direito Desportivo do IAB
Sessão Ordinária no dia 07/08/2019 cancelada!
Nesta data será realizada a palestra "Falsa Crise da Seguridade Social" em nosso Plenário histórico (5º andar) e logo após será celebrado o lançamento do livro "A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira" na Biblioteca Daniel Aarão Reis (2º andar).
Dia, 21 de agosto de 2019 - LOCAL: Rua da Candelária, nº 9 - 12º andar - Centro Rio de Janeiro.
Dia 12 de agosto de 2019, das 09h às 17h - LOCAL: OAB BARRA.
Dia 06 de agosto de 2019, às 16h30 às 20h - Local: OAB-RJ - Av. Marechal Câmara nº 150, 4º andar, Plenário Evandro Lins e Silva - Centro - Rio de Janeiro - RJ.