Em 23/06/2020, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência do IAB reuniu-se em ambiente virtual. Participaram da reunião, a presidente, Dra. Danielle Marques e os membros, Dra. Deborah Prates e o Dr. Paulo Fernando Castro.

Entre os assuntos deliberados na pauta, destacou-se a necessidade premente da inclusão das pessoas com deficiência ao “novo normal”, para assegurar a sua interação com os novos contornos da sociedade, não apenas no presente momento de crise sanitária, mas no cenário pós-pandemia que se avizinha.

Atualmente, além da importância de se promover a acessibilidade digital, a garantia da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, clama por novas políticas públicas para superar as barreiras do capacitismo presentes no ambiente que as cerca, e que se agravaram em decorrência dos impactos da pandemia de COVID-19, em especial das medidas de isolamento e distanciamento social.

A comissão entende que a conscientização é o primeiro passo para compreender a vulnerabilidade deste grupo, que encontra na Constituição Federal, Convenções Internacionais e na Lei Brasileira de Inclusão, a garantia de sua participação e interação ampla na sociedade, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. 

A comissão pretende realizar evento virtual, contando com a participação de especialistas multidisciplinares, tais como antropólogos e filósofos, para debater a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e as medidas necessárias para promover a defesa de sua dignidade humana e liberdades fundamentais.

“Diante dos sofisticados recursos tecnológicos necessários à participação nas audiências por meio de videoconferências, que estão sendo realizadas em razão do isolamento social imposto pela pandemia, a maioria dos advogados, que não possui escritórios, nem mesmo recursos para investir em computadores e celulares, acabará afastada do mercado de trabalho.” O alerta foi feito pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta terça-feira (16/6), ao participar de uma live no Instagram, a convite do advogado Marcelo Cruz, ex-presidente da Associação Fluminense dos Advogados Trabalhistas (Afat). O tema da conversa foi ‘Advocacia – unidade na adversidade’.

Clique aqui e assista a esta live.


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No dia 15/05/2020, o Dr. Adilson Pires presidiu a primeira sessão virtual da Comissão de Direito Financeiro e Tributário (CDFT) decorrente da suspensão das atividades presenciais do IAB por conta da grave crise sanitária que assola o País, registrada a participação online de doze Membros. O presidente Adilson deu as boas vindas aos novos Membros do Instituto, Dra. Ana Paula Almeida da Rosa, Dr. José Erinaldo Dantas Filho e o Dr. Breno de Paula, recém nomeados para integrar a CDFT. Na reunião, dentre outros assuntos, foi aprovado o parecer do Dr. José Enrique Reinoso sobre os Projetos de Lei nº 9.981/2018, da deputada Norma Ayub, e nº 2.615/2019, do deputado Fabio Schiochet, que incluem os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos em residências e em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) entre as deduções permitidas no cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas; Outro destaque da reunião foi o parecer apresentado pelo Dr. Adilson favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.257/2019, do senador Antonio Anastasia, que modifica a Lei nº 6.830/1980, para instituir a arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa no âmbito do processo administrativo tributário, o qual foi objeto de prolongados debates surgidos de um dissenso à introdução de um instrumento de execução fiscal na esfera administrativa.  

STATUS: Aprovada