BIBLIOTECA

Listagem 2023

Doação do consócio Emerson Affonso da Costa Moura

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 10. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

A décima edição da obra trata sobre os mecanismos legais que permitem a contratação pública sem a realização de licitação, tratando de forma clara as disposições contidas na legislação brasileira, destacando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, e enfatizando a importância dessas figuras para a eficiência e agilidade na administração pública, discutindo questões práticas, como a documentação necessária e os limites impostos pela legislação, oferecendo exemplos e jurisprudências que ajudam na compreensão do tema.

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