Membros indicantes: Marcia Dinis
Relatores: Mariana de Assis Brasil e Weigert e Salo de Carvalho
Assunto: Proposta de PEC para ampliação de imunidade tributária de igrejas

EMENTA: Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei 2213/21, que altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, a fim de estabelecer o exame criminológico como condição necessária à progressão ao regime aberto e à concessão de saída temporária aos apenados.

Status: Aprovado