A legislação federal não pode impor normas gerais nem estabelecer regras específicas a serem cumpridas nos processos fiscais que são instaurados nos órgãos administrativos dos estados, municípios e Distrito Federal com o objetivo de agilizar a cobrança dos tributos e garantir aos cidadãos a oportunidade de contestá-la. Este foi o posicionamento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/5), o parecer do relator Igor Muniz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, que rejeitou a maior parte do projeto de lei complementar 222/2013, do ex-senador Vital do Rêgo. De acordo com o relator, o PLC, além de estabelecer indevidamente normas e regras, prevê a seguinte punição aos entes federativos que não se adequarem a elas: ficarão impedidos de receber transferências financeiras voluntárias da União.
Registramos a presença da Dra. Silvia Correia, que representou o IAB, na Exposição 75 anos da Justiça do Trabalho no Centro de Memória do TRT, realizada no dia 12 de maio de 2016.
A diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Ana Tereza Basílio, representou o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na solenidade de posse do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em substituição ao ministro do STF Dias Toffoli. Na sessão, realizada nesta quinta-feira (12/5), no Plenário do TSE, em Brasília, o ministro do STF Luiz Fux foi empossado no cargo de vice-presidente da Corte Eleitoral. Gilmar Mendes, que já ocupou o cargo de 21 de fevereiro a 4 de maio de 2006, permanecerá na presidência do TSE até fevereiro de 2018.