MATÉRIA: Análise da Constitucionalidade e Legalidade do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro
RELATOR: Dr. Guilherme Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado
RELATOR: Dr. Guilherme Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, em tramitação no Congresso Nacional, “Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e ás autarquias e fundações públicas e federais e dá outras providencias”.
RELATOR: Dr. Fabio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Constitucional.