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MATÉRIA: A Privatização da CEDAE
RELATOR: Dr. Marcelo José das Neves, da Comissão de Direito Administrativo
MATÉRIA: Propostas de Emendas à Constitucional nº 35/2015 e 44/2012, de autorias do Senador Lasier Martins e do Senador Cristovam Buarque. Altera o art. 102 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, da Comissão de Direito Constitucional
MATÉRIA: Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
RELATOR: Dr. Adriano Pillati, da Comissão de Direito Constitucional
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