No dia 22/02/2018 reuniram-se na Biblioteca do IAB os membros da Comissão de Direito Imobiliário, sob a presença do Presidente da Comissão o Advogado Arnon Velmovitsky. O Presidente da Comissão deu boas vindas aos presentes e imediatamente colocou a pauta para leitura. Desta reunião, além da verificação de pareceres pendentes, restou ratificada a parceria entre IAB e ABAMI através de um convênio já firmado, cujos julgamentos sobre questão imobiliária serão catalogados. Restou aprovada a realização de palestras com os seguintes temas: Usucapião Extrajudicial; Condomínio de Loteamento de Acesso e os Instrumentos da Lei 13.465; Condomínio Urbano Simples e Condomínio de Lotes; Os Aspectos relevantes das questões imobiliárias; Inclusão das vincendas na execução de cotas de condomínio atrasadas; Mediação no Direito Imobiliário e A necessidade ou não da realização da conciliação prévia nas ações de despejo. Os Advogados que da reunião participaram mostraram-se interessados em aprovar junto ao IAB e ao TJ a criação de varas especializadas em Direito Imobiliário.

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3687/2012, de autoria do Deputado Irajá Abreu. Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o registro público de empresas Mercantes e atividade afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
RELATOR(ES): Drs.Gustavo Flausino Coelho e Társis Nametala Batista Jorge, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado

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