MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3687/2012, de autoria do Deputado Irajá Abreu. Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o registro público de empresas Mercantes e atividade afins”, e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
RELATOR(ES): Drs.Gustavo Flausino Coelho e Társis Nametala Batista Jorge, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado