MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8.541/2017, de autoria do Deputado Paulo Teixeira “Aumenta a alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar”.
RELATOR(ES): Dr. Abner Barroco Vellasco Austin, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
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Dias, 25 e 26/10/2018 - LOCAL: Auditório Antônio Carlos Amorim- EMERJ, dentro do TJRJ.
Dia, 07/01/2019 a 11/01/2019 - Local - Universidade de Coimbra.
Dia 07/11/2018 - LOCAL: Conselho Federal da OAB, Brasilia - DF - Maiores informações www.oab.org.br