Parecer na indicação 002/2020 - Constitucionalidade. Decreto Militar Inativo. Administração Pública.
AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
MATÉRIA: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 10.210/2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954/2019, que dispõe sobre a contratação do militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
EMENTA: Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020. Contratação de militares inativos para desempenho de atividades de natureza Civil na Administração Pública. Inconstitucionalidade.
PALAVRAS CHAVE: Constitucionalidade. Decreto Militar Inativo. Administração Pública.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
MATÉRIA: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 10.210/2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954/2019, que dispõe sobre a contratação do militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
EMENTA: Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020. Contratação de militares inativos para desempenho de atividades de natureza Civil na Administração Pública. Inconstitucionalidade.
PALAVRAS CHAVE: Constitucionalidade. Decreto Militar Inativo. Administração Pública.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional.
Status: Aprovado
AUTOR DA INDICAÇÃO: Dr. Adilson Rodrigues Pires
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 05474/2016, que altera o Decreto-Lei nº 70.235/2016, para melhor controle das decisões administrativas em matéria fiscal.
EMENTA: Projeto de Lei nº 5.474/2016, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho, que altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos contribuintes.
PALAVRAS CHAVE: Projeto de Lei nº 5.474/2016. Processo Administrativo Fiscal. Decreto nº 70.235/1972. Primeira Instância. Paritário. Controle.
RELATOR: Dr. Marcio Ladeira Ávila, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 05474/2016, que altera o Decreto-Lei nº 70.235/2016, para melhor controle das decisões administrativas em matéria fiscal.
EMENTA: Projeto de Lei nº 5.474/2016, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho, que altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos contribuintes.
PALAVRAS CHAVE: Projeto de Lei nº 5.474/2016. Processo Administrativo Fiscal. Decreto nº 70.235/1972. Primeira Instância. Paritário. Controle.
RELATOR: Dr. Marcio Ladeira Ávila, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
Status: Aprovado