Autor da indicação: Dr. João Carlos Castellar Pinto
Matéria: Análise do Projeto de Lei que visa alterar o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades e altera a Lei de Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Projeto de Lei nº 2.213/21. Lei nº 7.210/1984. Lei de Execução Penal. Progressão de Regime.
Relatores: Dr. Rafael de Piro
Status: Aprovado
Autor da indicação: Dr. André Luiz Batalha Alcântara
Matéria: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que abre o mercado brasileiro para o afretamento de embarcações estrangeiras.
Palavras-chave: BR do Mar. Cabotagem. Transporte Marítimo. Infraestrutura logística.
Relator: Dr. Nilson Vieira Mello Jr. - Comissão de Direito da Infraestrutura
Status: Aprovado
Matéria: Parecer sobre o Projeto de Lei no 733/2022 do Governo Federal, de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres.
Relator: Carlos Eduardo Machado
Autor da indicação: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima
Matéria: Tema de Repercussão Geral nº 1127, oriundo da afetação do paradigma RE 1.307.334 do STF, que discute a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locação não-residencial.
Palavras-chave: Repercussão Geral nº 1127, Bem de Família, Fiador, Penhora, Locação não-residencial.
Relator: Dr. Gabriel Dolabela - Comissão de Direito Constitucional
Status: Aprovado
Dia 11 de agosto às 17h