COMISSÕES

RESENHAS

Reunião virtual da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem realizada em 27/04/2020

A Comissão de Mediação e Arbitragem do IAB deliberou e aprovou, em reunião eletrônica realizada em 27.4.20, parecer que versa sobre a necessária participação da advocacia em procedimentos de  mediação judicial e extrajudicial. No parecer aprovado pela comissão, que será agora submetido à Presidente do IAB,  Rita Cortez, há sugestão legislativa no sentido de que a obrigatoriedade da participação de advogados em mediações extrajudiciais seja definida com os mesmos parâmetros já dispostos na legislação para processos  em Juizados Especiais, nos quais essa atuação é obrigatória em casos que envolvam disputas que envolvam valor igual ou superior a 20 salários mínimos.


 
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