COMISSÕES

RESENHAS

Reunião da Comissão de Direito Penal realizada em 23/11/2018

Com participação inclusive de integrante de fora do Rio de Janeiro pelo sistema de videoconferência, votou Pareceres importantes sobre Projeto de Lei que propõe a exclusão do homicídio tentado que resulte apenas em lesão corporal leve do rol de crimes hediondos e sobre reforma da Lei de Drogas. Em breve os Pareceres serão submetidos ao Plenário do IAB.

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