Sexta, 15 Fevereiro 2019 15:29

Moção de repúdio à declaração do Exmo. Sr. Ministro da Justiça Sergio Moro

O lnstituto dos Advogados Brasileiros - IAB manifesta o seu repúdio à declaração do Exmo. Sr. Ministro da Justiça Sergio Moro, em entrevista coletiva no dia O4/O2/2O19, de que alterações legislativas propostas no denominado "Projeto de Lei Anticrime" por ele apresentado ao público busca "efeitos práticos" e não "agradar professores de direito penal".

A casa de estudo do Direito mais antiga das Américas, integrada ao longo dos seus mais de 175 anos pelos maiores juristas da História brasileira, não pode se omitir diante de tamanha desqualificação daqueles que se dedicam à formação e ao aprimoramento do pensamento jurídico, à disseminação do conhecimento e à construção de um Estado Democrático de Direito.

É lamentável e surpreendente que justamente o Ministro da Justiça, que há pouco tempo era membro do Poder Judiciário, menospreze o conhecimento e a participação dos especialistas no debate a respeito de um projeto que pretende alterar 14 leis, notadamente com graves repercussões às liberdades individuais. lsto é impensável em qualquer democracia.