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Parecer na indicação 040/2016 - Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, desacato, revogação, Lei de Segurança Nacional

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2769/2015, de autoria de Wadih Damous. Revoga o art. 331 do Decreto lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940(Código Penal), art. 299 do Decreto 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7170, de 14 de setembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".
RELATOR: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado.
 
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