Parecer na indicação 036/2017 - Lei do Inquilinato, Despejo, Falta de pagamento, Audiência de Conciliação e Mediação, Desnecessidade, Caução, Bens imóveis, Real

MATÉRIA: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
RELATORES: Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima da Comissão de Direito Imobiliário e o Dr. Arnon Velmovitsky da Comissão de Direito Processual Civil.
Status: Aprovado

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  • Pareceres: Parecer 2008