Parecer na indicação 025/2019 – Constitucionalidade, Armas de Fogo, Sistema de Gerenciamento

Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna.
Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.” 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional. 
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.