AREG Nº 0000696-25.2012.5.05.0463 - TST
Origem: indicação 052/2018.
Matéria: Análise da Inconstitucionalidade do artigo 702, “F”, § 3º e 4º da CLT acrescentados pela lei nº 13.467/2017.
Ingresso em 13/09/2018
Em andamento
Matéria: Análise da Inconstitucionalidade do artigo 702, “F”, § 3º e 4º da CLT acrescentados pela lei nº 13.467/2017.
Ingresso em 13/09/2018
Em andamento
Published in
Amicus Curiae