Não se conta a história do direito e do fazer justiça no Brasil independente sem referência ao papel de proeminência política e jurídica do Instituto dos Advogados Brasileiros, o IAB, a mais antiga agremiação de juristas das Américas, sediada, desde sempre, na cidade do Rio de Janeiro.
Fundado em 1843, como o título deste artigo já denuncia, obra do gênio visionário de Francisco Brandão, o Francisco Gê Acayaba de Montezuma - nome que passou a adotar como forma de insurgência pessoal contra o colonialismo português e em reverência às raízes indígenas da nossa gente, seu primeiro presidente, e de outros tantos representantes do que de melhor havia na intelligentsia jurídica nacional, o IAB surge como órgão de assessoramento direto do imperador Pedro II, cedo se credenciando como espaço para reflexão e discussão dos grandes temas da ciência do direito.
Seu plenário, que segue ainda hoje preservado, chamado “plenário histórico“, é um convite a uma viagem ao Brasil imperial. Foi a arena em que se travaram candentes debates sobre o estatuto jurídico da escravidão. Em embate que resta gravado nos anais do pensamento jurídico brasileiro, Caetano Alberto Soares e Agostinho Marques de Perdigão Malheiro terçaram armas com outro gigante intelectual, o baiano Augusto Teixeira de Freitas. Os primeiros, invocando os postulados do direito natural, invectivavam contra a barbárie do escravagismo, ao passo que Teixeira de Freitas, romanista de sólida formação, sem desconhecer o quão atroz era o regime de escravização humana, valia-se das institutas e do digesto, partes integrantes do Corpus Iuris Civilis, para advogar a impossibilidade de aplicação dos princípios de direito natural em um país de tradição escravocrata, que ainda lançava mão das vetustas prescrições do direito romano para dirimir questões sobre o tema da escravidão. Um debate que, pela sua riqueza e importância histórica, fascina e entusiasma os estudiosos do tema.
Em 1888 passa a chamar-se Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil, assumindo as funções de regulação e disciplinamento do exercício da advocacia no país, estado que perdura até novembro de 1930, quando de seu ventre nasce a Ordem dos Advogados do Brasil.
Em sua atual conformação institucional, o IAB, depositário da memória da advocacia e detentor da quarta maior biblioteca jurídica do país, tem se voltado precipuamente para a promoção e difusão da cultura jurídica, uma verdadeira “Academia da Advocacia”, sem jamais descurar, todavia, da defesa intransigente do estado de direito e da democracia, profissão de fé de todo advogado. Não faltou ao Brasil, por exemplo, quando a onda autoritária em que surfava o ex-capitão Jair Messias Bolsonaro ameaçou engolfar o país.
Como disse o advogado Sydney Sanches, atual presidente do IAB, logo após a sua posse, “... a vigilância permanente, a firmeza e a reação conjunta das entidades da sociedade civil e dos poderes legitimamente constituídos, em especial o Judiciário e o Legislativo, serão fundamentais para evitar o rompimento da nossa democracia.”. Foi dito. E tem sido feito.
Hélio Leitão é advogado
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