Quinta, 21 Fevereiro 2019 18:48

Proibir a participação de cooperativas em licitações públicas é inconstitucional

É inconstitucional o Ato Normativo 254/2002, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que impede a participação de cooperativas nas licitações públicas realizadas pelo tribunal. Esta é a conclusão do parecer do relator Luiz Fernando Aragão (foto), da Comissão de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (20/2). O advogado defendeu a revogação imediata do Ato Normativo, para que as cooperativas possam participar das próximas licitações do TRT-1. “A medida adotada pelo tribunal contraria o princípio constitucional e a legislação vigente, que estabelecem como alicerces sociais o apoio e o incentivo ao cooperativismo”, afirmou.
Segundo Luiz Fernando Aragão, o Ato Normativo 254/2002 foi editado, a partir de recomendação feita pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de evitar a contratação, por meio de licitação pública, de cooperativas que fraudam a legislação e mantêm relação de emprego com os seus associados. A prática ilícita contraria o acréscimo feito pela Lei 8.949/1994 ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que “qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”. Para o relator, porém, não se justifica a proibição imposta pelo TRT-1.

“Por melhor que possa ter sido o seu propósito, a medida desconsiderou a existência de milhares de associações de trabalhadores reunidas em cooperativas regulares, que atendem aos ditames legais e princípios constitucionais”, afirmou. O advogado destacou que “o cooperativismo constitui uma realidade e necessidade socioeconômica das mais antigas da sociedade, que foi disciplinada com o passar do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição de 1988”.

Luiz Fernando Aragão ressaltou, ainda, que o cooperativismo recebeu incentivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Recomendação 193. Conforme o documento, “a OIT considera como sociedade cooperativa a associação autônoma de pessoas, unidas voluntariamente, para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum, por empresa de propriedade conjunta e gestão democrática”. O advogado concluiu a defesa do seu parecer com a afirmação de que “o Ato Normativo 254/2002 é um retrocesso criado de maneira preconceituosa”.

Na sessão ordinária também foi analisado o voto-vista, que não foi acolhido pelo Plenário, apresentado pelo advogado Marcelo José das Neves, da Comissão de Direito Administrativo, para quem o Ato Normativo 254/2002 “encontra-se em plena consonância com o ordenamento jurídico”.
  Marcelo José das Neves