Sobre o tema do webinar também fez palestra a advogada criminalista Helena Lobo da Costa, professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP). Ela ressaltou a importância da atuação dos advogados no atual momento político do País: “Quando se cala a advocacia, se cala a democracia e ganha voz o autoritarismo”. Os debates foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier, para quem “há hoje um autoritarismo com aparência de legalidade”. 

Antonio Cláudio Mariz de Oliveira fez uma comparação entre os obstáculos enfrentados pela advocacia na ditadura militar e nos tempos atuais: “Nós, advogados, hoje não corremos o risco de sermos presos, como ocorria na ditadura, mas sofremos impiedosamente a execração pública pelo exercício profissional em defesa de pessoas que, para a grande parte da sociedade, não devem ter direito a defesa”. De acordo com ele, “o advogado tem que continuar se rebelando contra as situações injustas, pois, do contrário, deve buscar outra profissão”.  

 

Papel histórico – Para a presidente do IAB, “nos tempos atuais, há um movimento no sentido de impedir que a sociedade civil, sobretudo as camadas mais pobres da população, reaja a um Estado quase fascista que promove atos autoritários, reduz direitos sociais e eleva os níveis de pobreza, o que exige uma forte atuação da advocacia em defesa da dignidade da pessoa humana”. Mariz de Oliveira reconheceu a importância das mudanças recentes na profissão, especialmente as proporcionadas pelas avançadas tecnologias, mas defendeu a manutenção do papel histórico de defesa da democracia e dos direitos fundamentais.

“Os jovens advogados precisam saber que temos a sagrada missão de falar em nome de quem não tem voz, para defender a sua honra, a sua liberdade e a sua dignidade”, afrmou o criminalista, que citou como momentos históricos a participação da classe na luta contra a ditadura Vargas, como também o apoio à Lei da Anistia e à campanha das Diretas Já. “Sem desprezar as mudanças ocorridas na advocacia, é preciso preservar as origens, notadamente a incapacidade da categoria de tolerar o autoritarismo”, opinou. 

Helena Lobo da Costa revelou que ter assistido a uma palestra de Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, nos anos 1990, nos tempos da faculdade, foi decisivo para a sua escolha pela advocacia criminal. Na época, o criminalista defendia Paulo César Farias, o PC Farias, que foi tesoureiro de campanha do e-presidente Fernando Collor de Melo. “Representante da nobreza da advocacia criminal, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, para espanto dos que assistiam à palestra, deu uma aula irretocável sobre a garantia do direito de defesa a todas as pessoas”, contou. 

A advogada corroborou a tese do antigo mestre. “Nem sempre concordamos com as atitudes das pessoas, mas conseguimos compreendê-las e dar-lhes voz, mesmo sendo incompreendidos e sofrendo ataques pessoais, muitos, inclusive, vindos de colegas de profissão, quando estamos, na verdade, apenas buscando a defesa dos direitos dos nossos clientes”.  

Helena Lobo da Costa criticou a política do encarceramento em massa, como forma de combate à criminalidade: “Problemas raciais, econômicos e de gênero se refletem de forma muito clara no sistema prisional brasileiro, onde são encarcerados também muitos inocentes, que ficam presos por períodos de tempo que não são indenizáveis, até porque nada paga um dia de prisão injusta”. 

A criminalista também não poupou críticas o apoio da sociedade à violência policial. “Parte da população silencia ou aplaude a execução de suspeitos pela polícia, enquanto os advogados reagem a isso, o que nos leva a sofrer muitos ataques, sob a acusação de defender criminosos, o que é inaceitável e a advocacia precisa combater”.