A iniciativa propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 pela Lei 13.675. O objetivo é reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado. 

Ao participar do painel A PEC 18/2025 e os desafios federativos da segurança pública, Pita argumentou que a proposta amplia as competências da União de forma desequilibrada, retirando dos estados e municípios a capacidade de formular políticas adaptadas às realidades locais. “A PEC segue uma lógica de centralização verticalizada, na qual a União não apenas formula diretrizes, como impõe comandos vinculantes aos demais entes federativos”, afirmou.

Segundo ele, a proposta ignora as desigualdades entre os territórios e insiste em um modelo tecnocrático e armamentista, distante da realidade periférica. “Ignorar essas distinções é insistir em estratégias genéricas, ineficazes e desconectadas da complexidade do fenômeno criminal brasileiro”, declarou o criminalista.

Pita também criticou a ausência de garantias institucionais na proposta, como mecanismos efetivos de controle externo da atividade policial, e apontou falhas na previsão de fontes de financiamento: “Esse vazio normativo acentua a dependência dos entes subnacionais de repasses condicionados, frequentemente marcados por interesses político-partidários”. Ele destacou a importância de se ampliar o debate sobre a PEC e defendeu sua revisão. “Reformar, sim. Constitucionalizar, talvez. Mas nunca às custas da técnica, da democracia ou da justiça”, afirmou.