Quarta, 16 Junho 2021 00:50
Diretora da Anistia Internacional critica ações do governo para criminalizar o ativismo social
Jurema Werneck
A diretora executiva da Anistia Internacional – Brasil, Jurema Werneck, fez palestra nesta terça-feira (15/6) sobre o tema Criminalização da crítica pública no Brasil, no canal TVIAB no YouTube, a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). “A Anistia Internacional está no Brasil desde a ditadura militar e continuará por aqui até que ele se torne o País dos sonhos previsto na Constituição Federal, ou seja, até que governos não mais recorram à lei, como também a instrumentos fora da lei, para reprimir o ativismo social”, afirmou. De acordo com Jurema Werneck, “a criminalização sempre foi um instrumento empregado na perseguição dos movimentos populares, mas no atual governo, que segue o caminho do autoritarismo, as ações se ampliaram”.
O evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “A criminalização da crítica tem o objetivo de censurar, calar e, sobretudo, intimidar os que se opõem às manifestações e ações do atual governo”, afirmou a advogada. Os debates foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier. Segundo ele, “a Lei de Segurança Nacional tem sido largamente utilizada pelo governo federal para criminalizar a crítica pública, mas o artifício autoritário tem incluído também a recorrência ao Direito Penal”.
O criminalista informou que o IAB ingressou com pedidos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae, ou seja, participar com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) protocoladas na corte por partidos políticos, em questionamento à constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional (LSN), editada na ditadura militar. O ministro Gilmar Mendes, relator de todas as ações, acolheu os pedidos do IAB, mas ainda analisa o pleito da entidade, feito posteriormente, para participar também das análises das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em defesa da liberdade de expressão.
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Jurema Werneck citou vários atos do governo federal voltados para a criminalização do ativismo social, entre os quais os que envolveram o episódio do aumento das queimadas na Amazônia, em novembro de 2019. “O governo acusou sem provas brigadistas de ONGs e até as populações indígenas pelos incêndios, quando na verdade foram a leniência com os criminosos, o enfraquecimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização e o discurso contrário à preservação que contribuíram para a ocorrência do desastre ambiental”, sentenciou.
Também fizeram palestras o deputado constituinte Miro Teixeira, jornalista e assessor da presidência do IAB para assuntos legislativos, e o ex-presidente e conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Fabio Tofic Simantob. “A criminalização da crítica é somente o meio utilizado para atingir o objetivo final, que é o de suprimir as forças do ativismo social”, apontou Fabio Tofic Simantob. Miro Teixeira também alertou: “O nazismo assumiu o poder na Alemanha pela via democrática”.
Bens jurídicos – Fabio Tofic Simantob defendeu uma nova legislação no lugar da LSN: “Com esse governo autoritário e as manifestações hostis à democracia que temos visto, não podemos ficar desamparados no que diz respeito à proteção de bens jurídicos relevantes, como o direito à liberdade de expressão e de manifestação, sendo importante a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, em substituição à LSN”. Miro Teixeira discorda da ideia de criação da lei. Para ele, “basta revogar a Lei de Segurança Nacional, pois já temos a Constituição Federal para o seu lugar”.
O ex-presidente do IDDD criticou o enquadramento no crime de desacato daqueles que criticam agentes públicos: “Em diversos países foi abolido o crime de desacato, que é incompatível com a democracia, pois o que há, na verdade, é o crime contra a honra, mesmo que a vítima seja um agente público”. Ele defendeu a apuração do crime, mas disse que ela não pode ser uma ação do Estado: “O ajuizamento de uma medida de reparação da honra não é uma atitude autoritária, pois toda pessoa que se sentir ofendida tem o direito de recorrer à Justiça; o problema está no uso da persecução penal pelas instituições, pois a honra de um agente público, mesmo sendo o presidente da República, não pode ser uma questão de Estado”.
Miro Teixeira também criticou a postura do governo atual, de recorrer ao que chamou de “entulho autoritário”, em referência à LSN. “O presidente determina ao ministro da Justiça que mande a Polícia Federal abrir inquérito contra o cidadão que o criticou, tendo como base a LSN, situação que exige cada vez mais dos movimentos sociais resistência à utilização das forças do estado contra o cidadão”, propôs.
O deputado constituinte disse que a postura do governo atinge cidadãos comuns, jornalistas e advogados. “A nossa Constituição assegura a todos o direito de manifestação, como também garante aos jornalistas, que são o elo entre o fato e o público, o direito e o dever de informar, além de salvaguardar os advogados, que não podem ser processados por suas atuações na defesa dos interesses dos cidadãos”, explicou.
O criminalista informou que o IAB ingressou com pedidos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae, ou seja, participar com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) protocoladas na corte por partidos políticos, em questionamento à constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional (LSN), editada na ditadura militar. O ministro Gilmar Mendes, relator de todas as ações, acolheu os pedidos do IAB, mas ainda analisa o pleito da entidade, feito posteriormente, para participar também das análises das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em defesa da liberdade de expressão.
Jurema Werneck citou vários atos do governo federal voltados para a criminalização do ativismo social, entre os quais os que envolveram o episódio do aumento das queimadas na Amazônia, em novembro de 2019. “O governo acusou sem provas brigadistas de ONGs e até as populações indígenas pelos incêndios, quando na verdade foram a leniência com os criminosos, o enfraquecimento dos órgãos responsáveis pela fiscalização e o discurso contrário à preservação que contribuíram para a ocorrência do desastre ambiental”, sentenciou.
Também fizeram palestras o deputado constituinte Miro Teixeira, jornalista e assessor da presidência do IAB para assuntos legislativos, e o ex-presidente e conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Fabio Tofic Simantob. “A criminalização da crítica é somente o meio utilizado para atingir o objetivo final, que é o de suprimir as forças do ativismo social”, apontou Fabio Tofic Simantob. Miro Teixeira também alertou: “O nazismo assumiu o poder na Alemanha pela via democrática”.
Bens jurídicos – Fabio Tofic Simantob defendeu uma nova legislação no lugar da LSN: “Com esse governo autoritário e as manifestações hostis à democracia que temos visto, não podemos ficar desamparados no que diz respeito à proteção de bens jurídicos relevantes, como o direito à liberdade de expressão e de manifestação, sendo importante a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito, em substituição à LSN”. Miro Teixeira discorda da ideia de criação da lei. Para ele, “basta revogar a Lei de Segurança Nacional, pois já temos a Constituição Federal para o seu lugar”.
O ex-presidente do IDDD criticou o enquadramento no crime de desacato daqueles que criticam agentes públicos: “Em diversos países foi abolido o crime de desacato, que é incompatível com a democracia, pois o que há, na verdade, é o crime contra a honra, mesmo que a vítima seja um agente público”. Ele defendeu a apuração do crime, mas disse que ela não pode ser uma ação do Estado: “O ajuizamento de uma medida de reparação da honra não é uma atitude autoritária, pois toda pessoa que se sentir ofendida tem o direito de recorrer à Justiça; o problema está no uso da persecução penal pelas instituições, pois a honra de um agente público, mesmo sendo o presidente da República, não pode ser uma questão de Estado”.
Miro Teixeira também criticou a postura do governo atual, de recorrer ao que chamou de “entulho autoritário”, em referência à LSN. “O presidente determina ao ministro da Justiça que mande a Polícia Federal abrir inquérito contra o cidadão que o criticou, tendo como base a LSN, situação que exige cada vez mais dos movimentos sociais resistência à utilização das forças do estado contra o cidadão”, propôs.
O deputado constituinte disse que a postura do governo atinge cidadãos comuns, jornalistas e advogados. “A nossa Constituição assegura a todos o direito de manifestação, como também garante aos jornalistas, que são o elo entre o fato e o público, o direito e o dever de informar, além de salvaguardar os advogados, que não podem ser processados por suas atuações na defesa dos interesses dos cidadãos”, explicou.