A “pejotização” é a prática de contratar pessoas físicas como empresas (PJs) para prestação de serviços e gera reclamações recorrentes nas cortes brasileiras. O STF já reafirmou a obrigatoriedade da suspensão nacional dessas ações até que o mérito seja julgado – são mais de 14 mil processos paralisados atualmente, de acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A medida tem como base o Tema 1389 de repercussão geral, que trata da validade da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas, da competência da Justiça do Trabalho e da definição sobre quem deve comprovar eventual fraude. 

Da esq. para a dir., atrás, Ricardo Menezes, Sérgio Antunes, Rafael Pazos Dias e Cíntia Possas; na frente, Taciela Cordeiro, Rafael Salgado, Elaine Molinaro, Sylvia Drumond, Roque Lucarelli Dattoli e Rita Cortez

Rita Cortez disse que o IAB vai entrar como amicus curiae na discussão sobre a constitucionalidade da questão, assim como o Conselho Federal da OAB. A advogada, que atua na área trabalhista, defendeu a mudança de posicionamento do Supremo sobre o tema e criticou o ativismo judicial que advém da paralisação dos processos. “A Justiça do Trabalho, no contexto do sistema de justiça, é diferenciada não só pela matéria, mas pelo seu caráter social, por investir nas relações sociais e por defender aquilo que o Brasil precisa: diminuir essa gama de pessoas da informalidade”, afirmou.

A mesa de abertura da audiência pública contou com a participação da diretora estadual da ABA/RJ, Elaine Molinaro; do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), Roque Lucarelli Dattoli; do representante do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Rafael Salgado; da presidente da Associação dos Juízes do Trabalho do TRT da 1ª Região, Taciela Cordeiro; do presidente da Associação de Magistrados Trabalhistas (Amatra) da 1ª Região, Rafael Pazos Dias; da presidente Comissão de Direito Coletivo e Sindical da ABA/RJ, Cíntia Possas, e de membros da OAB/RJ: a vice-presidente, Sylvia Drumond, o secretário-adjunto, Sérgio Antunes, e o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Ricardo Menezes.

Auditório Professor Sylvio Capanema, na OAB/RJ

Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio enviou um vídeo para a abertura da audiência, no qual ela destacou a importância do debate sobre o tema: “A competência da Justiça do Trabalho tem que ser prestigiada porque ela é a justiça social e é um avanço civilizatório que precisa ser apoiado”. Sylvia Drumond defendeu que é preciso ouvir o que os especialistas na matéria têm a dizer. “Hoje, temos opinião sobre tudo, mas não são raras as vezes que somos ansiosos e nos manifestamos sem que haja conhecimento sobre o tema. Fizemos esse encontro para dar oportunidade ao debate qualificado”, disse a advogada. 

Da esq. para a dir., Rafael Pazos Dias, Taciela Cordeiro, Rafael Salgado, Elaine Molinaro, Sylvia Drumond, Cíntia Possas, Rita Cortez, Roque Lucarelli Dattoli e Sérgio Antunes

O desrespeito da competência da Justiça do Trabalho a respeito da pejotização, segundo Roque Lucarelli Dattoli, coloca em jogo o futuro do País. “MEIs já respondem por um déficit futuro de R$ 711 bilhões na previdência porque eles têm um regime tributário diferenciado, fazem um recolhimento muito inferior, mas lá a frente todos vão querer receber o benefício previdenciário e não teremos contribuição para isso”, alertou o magistrado. 

Rafael Pazos Dias defendeu que é preciso garantir uma análise casuística de cada caso. “Não podemos permitir uma espécie de ‘liberou geral’ porque isso causaria um caos social enorme. Se for possível fazer uma pejotização ampla e irrestrita, quem vai contratar no modelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?”, questionou.