Sexta, 26 Agosto 2016 01:49
Delação premiada somente para réus e indiciados que estejam em liberdade
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou a posição de que a delação premiada deve ser homologada pela Justiça somente se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade a processo ou inquérito. A decisão ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (24/8), conduzida pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, com a aprovação do parecer do relator João Carlos Castellar (foto), da Comissão de Direito Penal, favorável ao projeto de lei 4.372/2016, do deputado Wadih Damous (PT/RJ). “Trancafiar uma pessoa com a finalidade de convencê-la a colaborar com a apuração de crimes e restituir-lhe a liberdade como prêmio, concedido em troca do fornecimento de nomes de possíveis cúmplices, fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana”, afirmou Castellar.
O PL altera a Lei 12.850/2014, que estabeleceu os meios de obtenção da prova, como também o Código Penal, além de revogar a Lei 9.034/1995, que vincula a delação premiada à existência de uma organização criminosa. O IAB, porém, seguindo o parecer do relator, se posicionou de forma contrária à parte do PL que criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito do acordo de delação premiada. Segundo João Carlos Castellar, a punição já está prevista no art. 154 do Código Penal, que prevê como crime a violação de segredo profissional, sendo desnecessária, neste aspecto, a iniciativa parlamentar.
Em seu parecer, o advogado, na crítica à forma como vem sendo conduzido o instituto da delação premiada, argumentou que, “se a confissão ou delação decorrer de emprego de algum método que resulte em sofrimento ou dor física ou mental, o que se tem, na realidade, não é uma colaboração aceitável ou legítima, mas a prática do crime de tortura, que contamina indelevelmente a prova obtida, tornando-a ilícita”. Para ele, “a delação premiada somente deve ser admitida se for espontânea, e será espontânea somente se o réu estiver em condições processuais de não aceita-la”.
O advogado registrou em seu relatório que, na legislação brasileira, “a delação premiada se liga intimamente com o conceito de organização criminosa, instituto penal igualmente importado de normas internacionais das quais o País é signatário”. De acordo com João Carlos Castellar, com a promulgação, em 2004, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o Brasil passou a adotar em seu ordenamento jurídico o conceito internacional de organização criminosa. “Desde então, foram inseridos, além da delação premiada, outros métodos investigatórios igualmente importados, como a captação de sinais sonoros ou visuais”, afirmou.
Inspiração norte-americana – Para o advogado, a recepção da delação premiada pelo Direito Penal brasileiro deveria merecer maior atenção do legislador. “Nem sempre a importação dos métodos leva em consideração que tais institutos são oriundos de países que adotam sistema jurídico baseado no precedente, e não em códigos e leis, como é o caso do Brasil”, argumentou. Segundo ele, “não há dúvida de que as fontes que inspiraram a legislação brasileira, no tocante à inserção da delação premiada em nosso ordenamento, se encontram na legislação norte-americana”. De acordo com o relator, “os EUA são considerados um país exportador de direitos, por sua supremacia econômica, política e militar, sendo capaz de exercer forte influência na Organização das Nações Unidas”.
O advogado, porém, ressalta que a Constituição dos EUA exige que todas as provas obtidas de modo irregular na investigação criminal sejam excluídas do processo e desconsideradas na sentença. “A Suprema Corte dos EUA é bastante rigorosa no cumprimento destas cláusulas, e esse entendimento é seguido pelas instâncias inferiores, havendo segurança jurídica no sentido da aplicabilidade do preceito constitucional e das regras de investigação”, relatou. Na opinião de Castellar, “no Brasil, esses freios e contrapesos não se aplicam com o esperado rigor, pois a jurisprudência das Cortes Superiores é extremamente flexível com as regras de aplicabilidade de técnicas e métodos investigativos”.
Como exemplo dessa flexibilidade, o advogado citou a questão das interceptações telefônicas. Embora a lei determine que a escuta, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio para obtenção de prova, não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm permitido que o grampo se prolongue por meses a fio. “Isso ocorre, mesmo estabelecendo a Constituição que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, criticou.
Em seu parecer, o advogado, na crítica à forma como vem sendo conduzido o instituto da delação premiada, argumentou que, “se a confissão ou delação decorrer de emprego de algum método que resulte em sofrimento ou dor física ou mental, o que se tem, na realidade, não é uma colaboração aceitável ou legítima, mas a prática do crime de tortura, que contamina indelevelmente a prova obtida, tornando-a ilícita”. Para ele, “a delação premiada somente deve ser admitida se for espontânea, e será espontânea somente se o réu estiver em condições processuais de não aceita-la”.
O advogado registrou em seu relatório que, na legislação brasileira, “a delação premiada se liga intimamente com o conceito de organização criminosa, instituto penal igualmente importado de normas internacionais das quais o País é signatário”. De acordo com João Carlos Castellar, com a promulgação, em 2004, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o Brasil passou a adotar em seu ordenamento jurídico o conceito internacional de organização criminosa. “Desde então, foram inseridos, além da delação premiada, outros métodos investigatórios igualmente importados, como a captação de sinais sonoros ou visuais”, afirmou.
Inspiração norte-americana – Para o advogado, a recepção da delação premiada pelo Direito Penal brasileiro deveria merecer maior atenção do legislador. “Nem sempre a importação dos métodos leva em consideração que tais institutos são oriundos de países que adotam sistema jurídico baseado no precedente, e não em códigos e leis, como é o caso do Brasil”, argumentou. Segundo ele, “não há dúvida de que as fontes que inspiraram a legislação brasileira, no tocante à inserção da delação premiada em nosso ordenamento, se encontram na legislação norte-americana”. De acordo com o relator, “os EUA são considerados um país exportador de direitos, por sua supremacia econômica, política e militar, sendo capaz de exercer forte influência na Organização das Nações Unidas”.
O advogado, porém, ressalta que a Constituição dos EUA exige que todas as provas obtidas de modo irregular na investigação criminal sejam excluídas do processo e desconsideradas na sentença. “A Suprema Corte dos EUA é bastante rigorosa no cumprimento destas cláusulas, e esse entendimento é seguido pelas instâncias inferiores, havendo segurança jurídica no sentido da aplicabilidade do preceito constitucional e das regras de investigação”, relatou. Na opinião de Castellar, “no Brasil, esses freios e contrapesos não se aplicam com o esperado rigor, pois a jurisprudência das Cortes Superiores é extremamente flexível com as regras de aplicabilidade de técnicas e métodos investigativos”.
Como exemplo dessa flexibilidade, o advogado citou a questão das interceptações telefônicas. Embora a lei determine que a escuta, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio para obtenção de prova, não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm permitido que o grampo se prolongue por meses a fio. “Isso ocorre, mesmo estabelecendo a Constituição que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, criticou.