Instituto dos Advogados Brasileiros rejeita 17 das 19 medidas do pacote anticrime de Moro

Focus-1-4-2019

Documento final com todos os pareceres será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados

Rita Cortez, presidente da IAB, e Marcio Barandier reunidos no plenário com os relatores da Comissão de Direito Penal

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, em sessão extraordinária da última quinta-feira (28/3), 17 das 19 medidas do pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

“O documento final, reunindo todos os pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame crítico e observância dos princípios que devem reger o estado democrático de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier da entidade.

Dentre as medidas rejeitadas pelo IAB, estão as que visam a garantir a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância; abrandar a punição em casos de excesso na legítima defesa; reformar a configuração do crime de resistência; alterar o regime jurídico dos presídios federais; evitar a prescrição e modificar o regime de interrogatório por videoconferência.

O documento será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados pelo advogado e ex-deputado federal por 11 mandatos Miro Teixeira, membro do IAB e designado consultor legislativo da entidade junto ao Congresso Nacional.


FONTE: Focus - 1/4/2019