IAB NA IMPRENSA

NA MÍDIA

Instituto dos Advogados Brasileiros aprova rejeição total ao “pacote anticorrupção”

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição pela rejeição total ao projeto de lei 4.850/2016, de autoria de vários deputados, que reúne as 10 Medidas contra a Corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) no decorrer da Operação Lava Jato. O parecer contrário foi aprovado por unanimidade na última quarta feira (23).

“A palavra do IAB, que tem o peso de quase 200 anos de serviços prestados à construção e ao aprimoramento do Direito, é uma ação de resistência a essa tentativa de extinção de direitos fundamentais”, afirmou Técio Lins e Silva, advogado e presidente do IAB.

De acordo com o advogado notório pela defesa criminal e pela defesa de presos políticos na ditadura militar, o pacote não é apenas contra a corrupção, mas também contra as pessoas mais vulneráveis, já que o retrocesso não diz respeito apenas a um crime específico, mas sim ao Código de Processo Penal inteiro – “com o endurecimento da legislação penal, quem vai continuar indo para a prisão são os mais vulneráveis, os pobres, e não uma meia-dúzia de abastados investigados pela Lava Jato”.

Para a presidente da Comissão de Direito Penal (CDP) do IAB, Victoria de Sulocki, que fez a sustentação oral do parecer da tribuna do plenário, “o projeto de lei, sob o pretexto de estabelecer medidas contra a corrupção, visa a promover indevidamente profundas alterações no sistema processual penal que irão abranger outros crimes e aumentar as penas para eles previstas”.

Ao criticar duramente a parte do PL que visa a tornar vários crimes imprescritíveis, a advogada afirmou que “a prescrição é uma punição ao Estado ineficiente, e não uma benesse a quem responde a processo criminal”. Na opinião do professor Geraldo Prado, “está claro que o objetivo da imprescritibilidade prevista no projeto é torná-la um instrumento de perseguição política futura”.

O defensor público Pedro Paulo Carrielo também se manifestou na sessão ordinária. “É preciso que, nesse período difícil, as Casas Jurídicas se posicionem em proteção aos direitos fundamentais”, afirmou.

Leia a íntegra do parecer.

Com informações da Assessoria de Comunicação do IAB.

OS MEMBROS DO IAB ATUAM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FILIE-SE!
NAVEGUE FÁCIL
NEWSLETTER
SEDE
Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP 20.020-080
SUBSEDES
Rua Tapajós, 154, Centro
Manaus (AM)
-
Av. Washington Soare, 800
Guararapes, Fortaleza (CE)
-
SAUS, Quadra 5, Lote 2, Bloco N, 1º andar
Brasília (DF)
CEP 70438-900
-
Rua Alberto de Oliveira, nr. 59 – Centro – Vitória – ES
CEP.: 29010-908
-
Avenida Alcindo Cacela, n° 287
Umarizal, Belém (PA)
-
Rua Heitor Castelo Branco, 2.700
Centro, Teresina (PI)
Rua Marquês do Herval, nº 1637 – sala 07
Centro – Santo Ângelo - RS
CEP.: 98.801-640
-
Travessa Sargento Duque, 85,
Bairro Industrial
Aracaju (SE)
-
Rua Washington Luiz, nº 1110 – 6º andar
Porto Alegre – RS
Horário de atendimento 9h00 às 18h00, mediante agendamento ou todas às 4ª Feiras para participação das sessões do IAB. Tel.: (51) 99913198 – Dra. Carmela Grüne
-
Rua Paulo Leal, 1.300,
Nossa Senhora das Graças,
Porto Velho (RO)
CONTATOS
iab@iabnacional.org.br
Telefone: (21) 2240.3173